materia nº 8/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
: ê CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 008/91
pá Apresentada em: 01/03/91
Deferida em: 01/03/91
, Indeferida em:.
Senhor Presidente, RÚBENS JOSE BORGES
' PRESIDENTE DA CAMARA
Indicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário,
seja oficiado ao senhor Prefeito solicitando o envio, com urgên-
cia, de Projeto de Lei a esta Câmara, no sentido de regulamentar
o Art. 108 da Lei Orgânica do Município e o inciso VIII do Art.
37 da Constituição Federal, conforme sugestões contidas no se
guixite Anteprojeto de Lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RE
SERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊN
CIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
y Art. 1º - Fica reservado as pessoas portadoras
de deficiência o percentual de 10% (Dez por cento) dos cargos e
empregos públicos de cada carreira existente nos quadros da Admi
nistração direta, indireta e fundacional deste Município.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não
se aplica às carreiras para as quais a lei exija aptidão plena.
Art. 2º - Para osefeitos desta Lei, considera
se pessoa deficiente todo indivíduo cujas possibilidades de
obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fi
quem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de cara
ter físico ou mental, devidamente reconhecida.
Art. 3º - Quando, nas operações aritméticas !
necessárias à apuração do número de cargos e empregos reservados,