materia nº 25/1991

A ii
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 35 /Z4
Sr. Presidente: A
as
SE POR GARA
pé 32
meneetE JOS C
Indicamos, nas premissas regimentais, sogaçipifcca Rb ao Chefe do
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Poder Executivo, solicitando-lhe o envio a estê Casa de projeto de Lei
cuja sujestão transcrevemos a seguir:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº /
CONCEDE COMPLEMENTO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE
ii UR AO SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÊM OUTRAS PROVI !
DEINCIAS.
O Povo do Municipio de Indianópolis-NG, por seus repr
sentantes na Câmara Municipal de Vereadores,aprova, e eu, em seu nome ,
sanciono e promulgo a seguinte Lei: É
Art. 1º - Fica concedido ao Sr, JOSÉ LEMES DA SILVA,
servidor deste Município, na condição de inativo, um salário mínimo vig:
te no País, a título de complemento dos seus proventos percebidos como :
nativo e pagos pelo IPSEMG, mensalmente,
E Art. 2º —- As despesas decorrentes com a execução dest:
Lei correrão por conta de consignação própria do orçamento vigente,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, est
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipalidade, em atividade, foi íntegro e rendeu o que pôde ao serviç
público. Ademais, acometido de uma invalidez, foi submetido a um míser
pecúlio, em torno de 60% do salário mínimo, que lhe chega“as mãos com
atrazo constante de 90 dias,
É então que entendemos justo e meritório o complemento do salário
que perceberia quando em atividade, sobretudo é um direito seu e um de
ver constitucional da Entidade Patronal Constituída,
Indianópolis, 04 de abril de 1.991.
À atenção,
Saudações democrati as.
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