materia nº 26/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 026/91
Apresentada em: 05/04/91
Deferida em: 05/04/91
Indeferida em:
Senhor Presidente, a JOSE BORGES
PRESIDENTE DA C. RA
Indicamos à Mesa Diretora seja oficiado ao
senhor Prefeito iuntadper PESO Mensagem a esta Câmara, no
sentido de se regulamentar o tráfego de veículos oficiais perten
centes ao patrimônio municipal, conforme sugestões contidas no
seguinte Anteprojeto de Lei:
ANTEPROJETO DE LEI
REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS OFICIAIS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Ge
rais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores,
APROVA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os veículos oficiais, pertencentes
ao patrimônio municipal, somente circularão nos dias úteis e em
horários normais de trabalho a interesse do serviço.
Parágrafo Único - Os veículos oficiais, lota
dos no setor de Educação e Saúde, ficarão à disposição do servi
fofo
Art. 2º - Os veículos oficiais durante o perí
odo em que não estiverem a serviço do Municipio, permanecerão no
pátio do almoxarifado municipal.
Art. 3º - Os veículos oficiais somente serão
dirigidos por motoristas habilitados e que sejam servidores do
Municipio, lotados em seus devidos setores.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º —- O Poder Executivo poderá ceder os
veiculos oficiais de transportes de cargas para fretes de pesso-
as carentes.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa estabelecer crite
rios para o tráfego de veículos pertencentes ao Município, a fim
de que estes sejam utilizados exclusivamente no serviço público.
Estamos convictos de que a moralização do uso
dos veículos oficiais permitirá ao Executivo reduzir gastos com
manutenção e compra de combustíveis, o que possibilitará a am
pliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados a coleti
vidade.
Assim, a conveniência e oportunidade desta
proposição são latentes, considerando-se que o país enfrenta
difícil crise econômica e a população, cada vez mais, exige que
o Poder Público administre os bens da municipalidade com serieda
de e racionalidade.
Em face do exposto, contamos com a aprovação
dos colegas.
REIRA DE ALMEIDA
VEREADOR