materia nº 55/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 055/91
Apresentada em: 18/11/91
Aprovada em: 18/11/91
Senhor Presidente,
Presidente
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário, seja en
caminhado ofício ao Prefeito, solicitando providências, no sentido
de a Prefeitura complementar o valor do provento de inatividade pa
go ao senhor José Lemes da Silva, servidor inátivo do Município,
pelo IPSEMG, cujo montante não atinge o salário mínimo vigente.
JUSTIFICAÇÃO
“Não é justo que um servidor que prestou ser
viço ao Município durante vários anos receba um pecúlio que cor
responde a cerca de 60% do salario mínimo. Além do mais, esse
procedimento contraria a Constituição Federal, que estabelece que
nenhum benefício que substitua o salário de contribuição do segu
rado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. À
Dessa forma, é meritório que a Preféitura com
plemente o valor do pecúlio pago pelo IPSEMG ao servidor, para
que este perceba um benefício mensal de, pelo menos, um salário
mínimo e, assim, possa viver com um pouco de dignidade.
Ressaltamos, também, que este pedido foi ante
riormente feito ao Executivo, através da Indicação nº 035, de 4/
4/91.
VEREADOR