materia nº 11/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 011/92
Apresentada em: 16/3/92
Aprovada em: 16/3/92
Rejeitad
Desk Borges
Senhor Presidente, Presidenta
Indico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja
oficiado ao Prefeito solicitando o envio de Projeto de Lei a esta
Câmara, no sentido de se regulamentar a aplicação do Art. 141 da
Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICAÇÃO
Este artigo da Lei Orgânica Municipal visa auto
rizar o Poder Público isentar do pagamento de impostos municipais os
imóveis residenciais de pessoas comprovadamente carentes, que não
possuam outro imóvel.
Como este dispositivo legal carece de um maior
detalhamento, principalmente, no.que se refere a definição de pes
soa carente, faz-se necessário que o Executivo envie a esta Casa
Mensagem com este objetivo, ja que a matéria é de iniciativa exclu
siva do Prefeito.
Ademais, esta solicitação foi feita no ano “pas
sado, através de Indicação subscrita pelos Vereadores Eleutério
Elias Carneiro e Ronan Pereira de Almeida, e até o momento não
recebeu nenhuma manifestação do Executivo.
Sala das Sessões, 16 de março de 1992.
JOSÉ BORGES
Vereador/Presidente