materia nº 36/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 36/92
Apresentada em: 4/5/92
Aprovada em: 4/5/92
Rejeita,
ns Iosé Borges
President
Senhor Presidente, aa
Indicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário ,
seja oficiado ao Prefeito solicitando o envio a esta Câmara de
Projeto de Lei, que disponha sobre o novo Estatuto dos Servidores
Municipais.
JUSTIFICAÇÃO
Para que esta Câmara possa concluir, até fo)
final deste ano, a reformulação da legislação pertinente aos servi
dores municipais, iniciada nesta legislatura, a luz da ordem consti
tucional, em vigor a partir de 1988, é de todo necessário que fo)
Prefeito envie, para apreciação, projeto de lei dispondo sobre (o)
novo Estatuto dos Servidores, já que o atual é de 157 e está, portan
to, desatualizado.
Ressaltamos que este diploma legal é de gran
de importância para os servidores, pois, é nele que estão estabele
cidos detalhadamente os seus direitos e deveres, arrolados na Cons
tituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Vereador
OSVALDO oa BORGES
Vereador