materia nº 23/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) a SOUÍGO aa
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0
Adm. 015/2016
Olmeindo ata ani para MENSAGEM N.º 18, DE 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei incluso que estamos encaminhando a essa Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, dispõe sobre a proposta orçamentária para viger no exercício de
2014, elaborada em obediência a legislação aplicável à espécie, teve como princípio
fundamental à previsão de recursos e inclusão de ações, que após serem executadas, possam
melhorar as condições de vida dos seus cidadãos, bem assim a garantir o desenvolvimento
econômico do Município, visando o crescimento do emprego, da produtividade e do bem estar
social.
No orçamento constam recursos de importância significada e para várias
modalidades de convênios que o município irá pretender junto aos órgãos Estaduais e
Federais, visando o bem estar social, o crescimento econômico regional, bem como à
realização de obras de infra - estrutura urbana.
Certos da aprovação da materia como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, ao finalizarmos esta mensagem, reiteramos ao Senhor
Presidente e aos demais membros deste Poder, os mais profundos e sinceros votos de respeito
e consideração.
Prefeitura Municipal de Indianór.oli
Q de setembro de 2013.
prq, 99 Amoces mumus” CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
nada ve o. |3 obs Protocolons. 139 /
prole Data: -S0/ 9/13. « Horário LE:3O.
4) must du Uh: VUMA, Responsável pelo Protocolo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ipod
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A URIAS JOSE DA SILVA, 42 - FONE
ia ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18200 OT no
(a
Adm. 018/2006
eo a TA prá do PROJETO DE LEIN.º.2.3 /2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa
Município de Indianópolis para o exercício de
2014, na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Poderes Executivo e Legislativo, relativo ao exercício financeiro da Administração
Municipal direta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas € mantidas pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita Orçamentária deste Orçamento Fiscal é estimada em R$
23.230.000,00 ( mil reai
Vinte e Três Milhões duzentos « trinta s).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecad
outras receitas correntes e de Capital, prev
anexo a esta Lei.
ação de tributos, contribuições e de
istes na legislação vigente, estão discriminada em
É |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E -2000
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) O SORO
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259. )
z
Adm. 018/2006
Construindo uma Indianópolis para Todos CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO |
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária deste Orçamento Fiscal é fixada em R$
23.230.000,00 (Vinte e Três Milhões duzentos € trinta mil reais).
Parágrafo único. As despesas por órgão de governo ficam assim distribuídas:
a
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
01 — PODER LEGISLATIVO R$ 1.348.000,00
02 — PODER EXECUTIVO R$ 21.882.000,00
Total Geral R$ 23.230.000,00
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES
Art; SA despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título,
observada a Programação constante do Detelhamento das Ações, apresenta por unidades,
conforme descriminação em anexo a esta Lei.
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor Correspondente de até 10% (Dez) por cento do Orçamento Fiscal com
finalidade de incorporar valores que excedani as previsões constantes desta Lei mediante a
utilização de Fecursos proveniente de:
I - da anulação total ou percial de dotações Orçamentárias autorizadas por
esta Lei, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lein.º 4.320, de 17 de março de 1964;
- da Reserva de Contingência:
HI - de excesso de arrecada;;ão de receitas diretamente arrecadadas;
Iv - de Operações de crédit: Cuja contratação tenha sido autorizada por Lei
Especifica;
Vo. superávit financeiro dc Município, apurado no balanço patrimonial do
c
exercício anterior, nos termos do art. 43, 82º, da Lei n.º 4.320, de 1964, observado o disposto
ho parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º Conforme Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 da
Adm. D08/2016
indi is para Todos a : E a z . . a .
Sonsrindo uma 1 e coretaria do Tesouro Nacional, o limite autorizado no artigo anterior não será oni
quando o crédito se destinar a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ ns amasásnioaa É
I - atender insuficiência de dotação do grupo de pessoal e encargos
sociais, mediante utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
Il - atender ao Pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de
anulação de dotações;
HI - atender despesas financiadas com recursos vinculados à operações de
crédito e convênios:
Iv - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o
cancelamento de dotação das respectivas funções;
- atender insuficiência Je dotação para despesa de custeio mediante
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de
despesa,
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8ºQ Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para
contratar operações de crédito interno e antecipação de receita orçamentária (ARO) até o
limite previsto no art. 167 da Constituição Fedsral.
TÍTULO nl
DA SUBDIVISÃO DE ELEMENTOS DF: DESPESAS EM SUBELEMENTOS
Art, 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a classificar Os elementos
da despesa em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do
município, visando melhor controle.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo soli citará autorização através de Lei específica para
adotar todas as medidas necessárias para ccrapatibilizar a realização das despesas com a
efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. O Poder Executivo sol icitará autorização através de Lei específica para
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) Epa PU
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.39 g
Adm. 2013/9016
Construindo uma Indianópolis para Todos
Art. 12. O Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para
realizar cessão de créditos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para
aplicação em investimentos fixados nesta lei, bem como à oferecer as contra-garantias
necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes
financiamentos,
Art. 13. São publicados em anexo a esta Lei:
I - Anexo 1 / Lei 4.320/64 — Demonstrativo da Receita e da Despesa
Segundo as Categorias Econôm icas;
IN - Anexo2/ Lei 4.320/64 - Natureza da Despesa;
HI - Anexo? / Lei 4.320/64 - Orçamento da Receita e Demonstrativo da
Receita Por Fontes e Categorias Econômicas;
Iv QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa:
Vo - QDR- Quadro de Detalhamento da Receita.
Art. 14. Esta Lei entra em vigo- a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de setembro de 2013.
Embraget Sistemas De Informática Ltda
Prefeitura Municipal de Indianópolis
DEMONSTRAÇÃO DE RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - Anexo 1 - Lei PANO
Período: 01/01/2014 A 31/12/2014
DEF Sto
AA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIA CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIAS
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
“RAS RECEITAS CORRENTES
DELUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a|
Descontos Concedidos (ao detalhar, acrescentar a rubrica
FUNDEB
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO ICMS
Outras Deduções (ao detalhar, acrescentar a rubrica da rec
Dedução das Receitas Correntes Intraorç.
Subtotal
Déficit
TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
E RAS RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÕES DE BENS
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Déficit
TOTAL
Compensações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receil
0,00
65.000,00
0,00
0,00
20.000,00
24.200.000,00
65.000,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-3.647.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00]
0,00
897.000,00)
0,00
0,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-3.647.000,00
0,00)
21.683.000,00]
0,00
21.683.000,00
1.547.000,00]
0,00
1.213.236,00
2.760.236,00
Data: Ss
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Dedução das Despesas Correntes Intraorç.
Subtotal
Superávit
TOTAL
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Superávit
TOTAL
4658 Muros,
4
Contabil 1.225
E ISSÃO: 07/10/2013
= ERCÍCIO: 2014
10.118.500,00
0,00
10.351.264,00
2.760.236,00
0,00
0,00)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Vote nº IS 8/IQ1D
20.469.764,00
0,00
20.469.764,00
1.213.236,00
21.683.000,00
2.760.236,00
0,00
2.760.236,00
/ AQ SAD. Horário: AÍ DS.
Responsável peio Protocolo
Embragec Sistemas De Informática Ltda Contabil 1.225
Prefeitura Municipal de Indianópolis
DEMONSTRAÇÃO DE RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - Anexo 1 - Lei 4.32064
Período: 01/01/2014 A 31/12/2014
O 2 RD RR O RI
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Receitas Intraorçamentárias
DÉFICIT
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Despesas Intraorçamentárias
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
SUPERÁVIT
TOTAL
TOTAL
Dad
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
Contador - CRC Nº MG093068/P
Contabil 1.225
Período: 01/01/2014 A 31/12/2014
Categoria
Econômica
1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA
1110.00.00.00 IMPOSTOS
1112.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
1112.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.02.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.08.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1113.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
1113.05.00.00 Imposto sobre Servços de Qualquer Natureza - ISSQN
1113.05.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1120.00.00.00 TAXAS
1121,00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
147795,00.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.29.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras
1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1122.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122.21.00.00 Taxas de Serviços Cadastrais
1122.28.00.00 Taxa de Cemitérios
1300.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1325.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1325,02.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
1325.02.99.00 Remuneração de Outras Depósitos de Recursos Não Vinculados
1600.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1600.03.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1600.03.03.00 Serviço de Transporte Hidroviário
1600.05.00.00 SERVIÇOS DE SAÚDE
1600.05.03.00 Serviços Radiológicos e Laboratoriais
1700.00,00.00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES
14:,.00.00.00 TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL
1721.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.01.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1721.01.02.00 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721,01.05.00 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.22.00.00 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
1721.22.70.00 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo (FEP)
1721.33.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
1721,33.11.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloca Atenção Básica
1721.33.13.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloca Vigilância em Saúde
1721.33.99.00 Outras Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo
1721.35.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F'
1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação - QSE
1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
1721.35.04.00 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE
1721.36.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC N o 87/96
1722.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1722.01.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
Embragec Sistemas De Informática Ltda Contabil 1.225
Prefeitura Municipal de Indianópolis
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - Anexo 2 - Lei 4.
Período: 01/01/2014 A 31/12/2014
1722.01.01.00 Cota-parte do ICMS 10.609.000,00
172201.02.00 Cota-parte do IPVA 290.000,00
1722.01.04,00 Cota-parte do IPI sobre Exportação 135.000,00
1722.01.13,00 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 20.000,00
1722.22.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 1.150.000,00
1722.22.11.00 Cota-parte da Compensação Financeira Recursos Hídricos 1.150.000,00
1724.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 2.750.000,00
1724.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçe) 2.750.000,00
1900.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 65.000,00
1910.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 3.500,00
1911.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 3.500,00
1911.38.00.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana (| PTU 1.000,00
1911.40.00.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Oualquer Natureza (ISS) 2.500,00
1930.00.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 21.000,00
1934.00.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 21.000,00
19...,1.00.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 20.000,00
1931.13.00.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.000,00
1990.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 40.500,00
1990.99.00.00 Outras Receitas 40.500,00
2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.547.000,00
2100.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 800.000,00
2110.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 600.000,00
2114.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATUAIS RELATIVAS A PROGRAMAS DE GOVERNO 600.000,00
2114.99.00.00 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais 600.000,00
2200.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 50.000,00
2210.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 50.000,00
2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 50.000,00
2400.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 897.000,00
2470.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 897.000,00
2471.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 897.000,00
2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênio da União 897.000,00
90000 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE «3.647.000,00
9500.00.00,00 FUNDEB -3.647.000,00
9510.00.00.00 FUNDEB -3.647.000,00
9517.00.00.00 FUNDEB -3.647.000,00
9517.21.00.00 FUNDEB -1.540.000,00
9517.21.01.00 Dedução das Receitas de Transferências da União «1.520.000,00
9517.21.01.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FPM -1.500.000,00
9517.21.01.05 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR -20.000,00
9517.21.36.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - leMS Desoneração - Le Nº 87/96 -20.000,00
9517.22.00.00 Dedução das Receitas Estados «2.107.000,00
9517.22.01.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados -2.107.000,00
9517.22.01.01 Dedução de Receita para Formação do FUN DEB - ICMS. -2.027.000,00
9517.2201,02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA 80.000,00
9517.22.01.04 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IP! sobre Exportação -20.000,00
Embragec Sistemas De Informática Ltda Contabil 1.225
Prefeitura Municipal de Indianópolis
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - Anexo 2 - Lei 4.320/64 re
Período: 01/01/2014 A 31/12/2014 EXERCÍCIO: 2014
z ps Categoria
ão =a
Total Receitas 23.230.000,00
Total das Receitas Intraorçamentárias
Total Geral
Página 3 de 3
Dá doce A
——>—— TDT
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
Contador - CRC Nº MG093068/P
Contabil 1.225
RE RCÍCIO: 2014
Prefeitura Municipal de Indianópolis .
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - Anexo 2 - Lê
Período: 01/01/2014 A 31/12/2014 Página 1 de 1
Especificação
3000000000 | DESPESAS CORRENTES
3.1.0000.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.118.500,00
3.1.90.00.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3190130000 | Obrigações Patronais
3190910000 | Sentenças Judiciais
3300000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.351.264,00
3.3.90000000 | APLICAÇÕES DIRETAS
3390140000 | Diárias - Civil
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
3390360000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
3390390000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390910000 | Sentenças Judici
4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL 2.760.236,00
4. "00.00.00 | INVESTIMENTOS 2.760.236,00
4.490.00.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Total das Despesas 23.230.000,00
Total das Despesas Intraorçamentárias HE S 0,00
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA “epa aq
Contador - CRC Nº MG093068/P | '
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES - Anexo 7 - Lei 442016
Especificação
LEGISLATIVA
Ação Legislativa
AÇÃO LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
SAÚDE DE QUALIDADE
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Comunitária
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SAÚDE
Atenção Básica
SAÚDE DE QUALIDADE
Vigilância Sanitária
SAÚDE DE QUALIDADE
Vigilância Epidemiológica
SAÚDE DE QUALIDADE
EDUCAÇÃO
Administração Geral
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Alimentação e Nutrição
MERENDA SAUDÁVEL
Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
MERENDA SAUDÁVEL
TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Educação Infantil
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE
Educação de Jovens e Adultos
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
CULTURA
Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico
DIFUSÃO CULTURAL
URBANISMO
Infra-Estrutura Urbana
APOIO ADMINISTRATIVO
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
HABITAÇÃO
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Preservação e Conservação Ambiental
TURISMO
AGRICULTURA
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320.000,00
320.000,00
320.000,00
2.498.000,00
2.478.000,00
1.470.000,00
110.000,00
330.000,00
180.000,00
388.000,00
20.000,00
20.000,00
662.000,00
662.000,00
Embragec Sistemas De Informática Ltda Contabil 1.225
Prefeitura Municipal de Indianópolis EXERCÍCIO: 2014
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES - Anexo 7 - Lei 4.320/64
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DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESPORTO E LAZER
Desporto de Rendimento
ESPORTE E LAZER
20 601 0003
20 601 0004
20 601 0005
27
2781
27 811 0008
— pum]
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
Contador - CRC Nº MG093068/P
A Contabil 1.225
ERCÍCIO: 2014
-/ Página 1 de 2
E
o LEGISLATIVA 1.348.000,00 0,00) 1.348.000,00
Mom - Ação Legislativa 1.348.000,00 0,00] 1.348.000,00
01031 0011 | AÇÃO LEGISLATIVA 1.348.000,00 0,00) 1.348.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 4.761.264,00 0,00] 4761.26400
04 122 Administração Geral 4.761.264,00 0,00) 4761.2640
04 122 0001 | APOIO ADMINISTRATIVO 4.295.232,00 000] 4.295.232,00
04 122 0003 — | DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 110.000,00 0,00 110.000,00
04 122 0012 | SAÚDE DE QUALIDADE 139.232,00 0,00 139.232,00
04 122 0013 — | SEGURANÇA PÚBLICA 216.800,00 0,00 216.800,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.406.500,00 0,00] 1.406.500,00
08 244 Assistência Comunitária 1.406.500,00 0,00) 1.406.500,00
08 244 0014 — | DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.406.500,00 0,00] 1.406.500,00
10 SAÚDE 3.589.236,00 000) 3.589.236,00
10 301 Atenção Básica 3.589.236,00 0,00] 3.569.236,00
10301 0012 | SAÚDE DE QUALIDADE 3.569.236,00 0,00) 3.569.236,00
1 Vigilância Sanitária 10.000,00 0,00 10.000,00
10 304 0012 | SAÚDE DE QUALIDADE 10.000,00 0,00 10.000,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 10.000,00 0,00 10.000,00
10 305 0012 | SAÚDE DE QUALIDADE 10.000,00 0,00 10.000,00
12 EDUCAÇÃO 8.530.000,00 0,00) 8.530.000,00
12 122 Administração Geral 75.000,00 0,00 75.000,00
12 122 0007 — | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 75.000,00 0,00 75.000,00
12 306 Alimentação e Nutrição 60.000,00 0,00 60.000,00
12306 0016 | MERENDA SAUDÁVEL 60.000,00 0,00 60.000,00
12361 Ensino Fundamental 7.483.000,00 0,00) 7.483.000,00
12 361 0007 | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 3.210.000,00 000] 3.210.000,00
12361 0016 | MERENDA SAUDÁVEL 85.000,00 0,00 85.000,00
12361 0018 — | TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO 1.188.000,00 0,00] 1.188.000,00
12381 0019 | VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 3.000.000,00 0,00] 3.000.000,00
12 365 Educação Infantil 886.000,00 0,00 886.000,00
12.385 0007 | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 136.000,00 0,00 136.000,00
1º 50017 — | EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE 750.000,00 0,00 750.000,00
12366 Educação de Jovens e Adultos 26.000,00 0,00 26.000,00
12366 0007 | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 26.000,00 0,00 26.000,00
13 CULTURA 320.000,00 0,00 320.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 320.000,00 0,00 320.000,00
13 391 0002 | DIFUSÃO CULTURAL 320.000,00 0,00 320.000,00
15 URBANISMO 2.498.000,00 0,00) 2.498.000,00
15 451 Infra-Estrutura Urbana 2.478.000,00 0,00] 2.478.000,00
15 451 0001 | APOIO ADMINISTRATIVO 1.470.000,00 0,00] 1.470.000,00
15 451 0003 | DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 110.000,00 0,00 110.000,00
15 451 0006 — | EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 330.000,00 0,00] 330.000,00
15 451 0009 HABITAÇÃO 180.000,00 0,00 180.000,00
15 451 0010 [INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 388.000,00 0,00 388.000,00
15541 Preservação e Conservação Ambiental 20.000,00 0,00 20.000,00
15541 0015 — | TURISMO 20.000,00 0,00 20.000,00
20 AGRICULTURA 662.000,00 0,00 662.000,00
20 601 Promoção da Produção Vegetal 662.000,00 0,00 662.000,00
20 601 0003 | DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 322.000,00 0,00 322.000,00
20 601 0004 MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 325.000,00 0,00 325.000,00
Prefeitura Municipal de Indianópolis
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO - Anexo 8 - Lei 4.320/64
27 811 0008
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
Contador - CRC Nº MG093068/P
0013
0014
015
0016
Embragec Sistemas De Informática Ltda
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Prioridades do Governo Municipal
APOIO ADMINISTRATIVO
DIFUSÃO CULTURAL
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
ESPORTE E LAZER
HABITAÇÃO
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
SAÚDE DE QUALIDADE
SEGURANÇA PÚBLICA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TURISMO
MERENDA SAUDÁVEL
EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE
TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ginailimentl
Contador - CRC Nº MG093068/P
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 23, DE 2013
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o
exercício de 2014, na forma que especifica, e dá outras providências (Projeto de
lei orçamentária de 2014).
Roteiro de Tramitação
14 de outubro: Distribuição de cópias do Projeto de Lei n.º 23, de
2013 — LOA de 2014.
15 a 24 de outubro: Prazo para apresentação de emendas ao Projeto de
LOA de 2014.
29 de outubro: Distribuição do Projeto de LOA de 2014 e emendas,
se houver, à Comissão de Finanças e Controle, para
parecer, no prazo de 15 dias.
18 de novembro: Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto
de LOA de 2014.
19 a 23 de novembro: Se houver emendas aprovadas, retorno do Projeto de
LOA de 2014 à Comissão de Finanças e Controle,
para incorporá-las ao projeto, no prazo de 5 dias.
t— Es
25 de novembro: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de
LOA de 2014.
27 de novembro: Remessa ao Executivo, para sanção