materia nº 23/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ;
INDICAÇÃO Nº 23/95
Apresentada em: 4/9/95
Aprovada em: 4/9/95
a quim Pinto
Progfdenke da Câmara
Senhor Presidente,
Segundo a Constituição de 1988, são principios
básicos da administração pública: a legalidade, a moralidade, a
impessoalidade e a publicidade.
Estas quatro regras são de observância
permanente e obrigatória para o bom administrador.
Publicidade é a divulgação oficial dos atos da
administração. É por meio dela que a população toma conhecimento" da
atuação dos órgãos estatais e passa ter condições de controlá-la.
Por essa razão, Indico ao Presidente, ouvido o
Plenário, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências:
1) Publicar, periodicamente, boletim informativo
dos trabalhos desenvolvidos nas sessões desta Câmara;
2) Publicar, também, as atas contendo os
assuntos tratados em cada sessão.
Sala das Sessões, 4 de setemibfo de 1995.
ério/Sowta da Silva
or
am
“
pe