materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /* )
ESTADO DE MINAS GERAIS N L.Nº um |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1, DE 2013
Aprova a proposta de Orçamento da
Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2014, discriminada no anexo desta
Resolução, que estima a receita em R$ 1.348.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito
mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta de Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária Anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação das dotações da unidade orçamentária da
Câmara Municipal serão iguais aos fixados, para o Poder Executivo, na Lei Orçamentária do
Município de 2014.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2013.
Presidente
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DOUGLAS ALE ER BENTO PEREIRA
Vice-Presidente
CLODOALD: BORGES
Secrótário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos Vereadores dispõe sobre a proposta
de Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2014. Esta proposta será,
posteriormente, encaminhada ao Poder Executivo, a fim de ser inserida no Projeto de Lei
Orçamentária do Município.
Acompanha o projeto demonstrativo da discriminação dos elementos de despesa
que compõem o Orçamento da Câmara, que, por sua vez, se transformará numa das unidades
do Orçamento do Município de 2014.
Foi orçada receita de R$ 1.348.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil
reais), apurada mediante a receita do Município projetada para o ano de 2013.
No primeiro semestre deste ano, a receita base de cálculo arrecadada foi de
R$ 9.568.117,47. Baseado neste valor e na previsão de arrecadação oriunda de transferências
da União e do Estado para o exercício de 2013, estima-se receita para este ano de
R$ 19.257.795,17, conforme demonstrativo constante do Anexo 1.
Desse modo, a despesa do Poder Legislativo, em 2014, poderá ser de até
R$ 1.348.000,00. Este montante corresponde a 7% do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição da
República, previstas para o exercício de 2013.
Consoante o demonstrado, o valor orçado não ultrapassará o limite de despesa do
Poder Legislativo, estabelecido pelo art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição da República.
Diante de todo o exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2013.
9 PELMULIAR
Presidente
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DOUGLAS ALE AN! BENTO PEREIRA
Vice-Presidente
CLODOALD vo É BORGES
Segretário
vii
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
Demonstrativo do cálculo para previsão do Repasse ao Poder
Legislativo/ Exercício de 2014
Receita Arrecadada no
1º semestre de 2013
Especificação
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Receita Tributária 459.698,65
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Exercício do Poder de Polícia
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Receita da Dívida Ativa Tributária 12.517,76
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6.721.319,03
29.101,56
1.502,98
95.136,81
11.464.856,31
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Transferências da União
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Transferências do Estado 5.744.612,12
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Cota-parte IPI
Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, CF/88) 9.568.117,47 19.257.795,17
19.257.795,17(Base de Cálculo) x 7% ( Percentual Aplicado) =
Repasse ao Poder Legislativo em 2014 1.348.000,00
Base Legal
Art. 29-A da Constituição Federal
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011
Observação: A projeção da receita para o exercício de 2014 foi realizada a partir da receita efetivamente
arrecadada no 1º semestre de 2013 pr fetada para todo o exercício de 2013
(*) Valores obtidos com base na previsão de arrecadação do FPM, ICMS Des. LC n.º 87/96, ICMS, IPVA e IPI
para o exercício de 2013 pela Ass o Mineira de Municipids - AMM, conforme planilhas anexas /
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PREVISÃO ANUAL DE REPASSE DO ICMS, IPI-EXP, KANDIR e IPVA AOS MUNICIPIOS SAMM
PARA 2013 === DE MUNICÍPIOS
PREVISÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DOS MUNICIPIOS
Nota:
(1) Os valores efetivamente repassados aos municipios serão consolidados e divulgados pela SEFSCAF e STN.
(2) Indices aplicados nos calculos dos repasses do ICMS, IPI e Lei Kandir partir de 01.01.13.
(4) (7) Previsão sujeita a alteração, mediante publicação do Estado e União.
(5) Valores calculados com base no relatório da LDO da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais:
Anexo | Demonstrativos Quadro Geral da Receita (An. 2º Incisos llle An. 8º da Lei 4.322064. cas
(6) FNDE: Coeficiente Fundeb 2013 raia?
Os montantes do ICMS, IPI-Exp, LEI KANDIR, CIDE IPVA E FUNDEB para os anos de 2013 foram obtidos através da PLOA e 2014 ce observações dos valores apurados em
anos anteriores, e aplicou-se para as metas de 2014 as variações projetadas para o PIB e para o IPCA, obedecendo a manutenção dos mesmos parâmetros
macroeconômicos, considerando inclusive a perspectiva de crescimento anual de 4,5% previsto para o PIB e 5,5% IPCA para 2014.