| 2024-03-05 |
Lei municipal |
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O Projeto de Lei n.º 2.222, de 2024, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.239, de 5 de março de 2024. Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2024-03-05 |
Proposição transformada em lei |
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Lei Ordinária n.º 2.239, de 5 de março de 2024. Que dispõe sore a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o prazo de pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2024-03-05 |
Proposição de lei encaminhada para sanção |
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Proposição de Lei n.º 218, de 2024, encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2024-03-04 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Proposição de Lei n.º 218, de 2024, aguardando assinatura do autógrafo para ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2024-03-04 |
Parecer de Redação Final aprovado |
F |
Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 222, de 2024, aprovado por (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2024-03-04 |
Parecer de Redação Final |
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Aguardando emissão de parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 222, de 2024. |
| 2024-03-04 |
Parecer pela aprovação |
U |
A Comissão de Serviços Públicos conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 222, de 2024. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2024-02-26 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto de Lei n.º 222, de 2024, aguardando emissão de parecer da Comissão de Serviços Públicos. |
| 2024-02-26 |
Parecer pela adequação financeira |
U |
A Comissão de Finanças e Controle conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto de Lei n.º 222, de 2024. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2024-02-19 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto de Lei Ordinária n. º 222 ,2024 que consta do processo n.º 245 de 2024. Aguardando emissão de parecer da Comissão de Finanças e Controle. |
| 2024-02-19 |
Juntada de documentos |
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Ofício n.º 26/2024-GP/PMI Encaminha Estudo De Impacto Orçamentário, da Mensagem n.º 3,de 2024. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2024-02-19 |
Parecer pela constitucionalidade e legalidade |
U |
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade e admissibilidade do referido Projeto, não colocando nenhum obstáculo em sua tramitação. Disponível em "Documentos Assessórios" . |
| 2024-02-05 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto de Lei n.º 222, de 2024, aguardando emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2024-02-05 |
Apresentação em Plenário |
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Projeto de Lei n.º 222, de 2024, que consta do Processo n.º 245, de 2024, apresentado em Plenário. |
| 2024-02-05 |
Despacho inicial de tramitação |
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O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Welbemar Alves Xavier, recebeu o Projeto de Lei 222, de 2024, determinou sua autuação, seu cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e distribuição de cópia do Projeto de Lei aos vereadores. |