materia nº 86/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 76 ,DE2024
Solicita ao Prefeito Municipal a contratação de
serviços de medicina do trabalho para
promoção e preservação da saúde dos
servidores públicos municipais.
Senhor Presidente,
Até o mês de maio de 2023, os serviços de medicina do trabalho foram prestados
à Prefeitura Municipal pela empresa Acácia: Medicina e Engenharia do Trabalho, de
propriedade do médico e servidor público municipal aposentado Geraldo Ferreira Júnior,
com sede na Cidade de Uberlândia-MG.
Desde então, a Administração Pública Municipal não conta com profissionais
especializados para realização de exames médicos ocupacionais nos servidores, entre os
quais, os de admissão, periódicos, de retorno ao trabalho em caso de afastamento por motivo
de acidente ou doença, de mudança de função e demissional.
A falta desse serviço impede que a técnica de saúde e segurança do trabalho, do
quadro de pessoal da Prefeitura, realize satisfatoriamente suas atividades, além de obstar o
desenvolvimento, no âmbito da Administração Municipal, do Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de proteger e preservar a saúde dé seus
colaboradores em relação aos riscos ocupacionais, conforme diretrizes previstas na Norma
Regulamentadora - NR n.º 7, do Ministério do Trabalho e Emprego.
A Administração Municipal está adotando, no momento, medidas de contenção
de despesas, para equilíbrio das contas, mas a contração dos serviços ora solicitados é
obrigatória e imprescindível para a preservação da saúde dos servidores.
Diante do exposto, a vereadora ao final assinada requer à Mesa Diretora, nos
termos do art. 153, caput e $ 3º, do Regimento Interno, o envio de ofício ao Prefeito
Municipal a fim de lhe solicitar a contratação de serviços de medicina do trabalho para
promoção e preservação da saúde dos servidores públicos municipais.
Sala das Reuniões, 5 de fevereiro de 2024.
CRISTIANE DIAS DE RETA RODRIGUES
Vereadora