materia nº 46/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, vereador
Clodoaldo José Borges
Assunto: Requerimento n.º 46, de 2019, que solicita informações sobre a transferência de
propriedade de imóveis doados pelo Estado de Minas Gerais.
O vereador que a este subscreve requerer a Vossa Excelência seja expedido ofício
ao Prefeito Municipal, reiterando o envio imediato a esta Casa de Leis das informações
constantes do Requerimento n.º 46, de 2019, aprovado em 25 de março de 2019.
Na hipótese de a omissão do Prefeito persistir, requer sejam tomadas as medidas
cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 27 de março
deste ano, protocolado na Prefeitura Municipal sob o n.º 58, e, até o momento, a Câmara não
recebeu qualquer informação sobre o assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias
para fazê-lo, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado,
inserto nos $ $ 1º e 2º, do art. 35, da Lei Orgânica do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2019.
ALVES MIRANDA
Vereador