materia nº 9/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento n.º 9/97
Apresentado em: 23/6/97
Aprovado em:2316|9 +
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
A Administração anterior não pagou aos transportadores de alunos os
serviços prestados nos meses de outubro, novembro e dezembro do último
ano e esta despesa foi contabilizada e transferida para o corrente exercício
na forma de restos a pagar.
Tomei conhecimento que alguns desses credores já receberam do
atual governo, enquanto que o pagamento dos débitos dos demais está sendo
preterido.
Tendo em conta que a natureza da despesa é a mesma, já que todos
esses credores prestaram ao município serviço idêntico e em igual data e
condições e considerando, ainda, que um dos princípios fundamentais da
Administração Pública é o do impessoalidade ( art. 37, da CF ), requeiro à
Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe a seguinte informação:
Qual o critério adotado para o pagamento dos proprietários de
veículos que possuem crédito com o município proveniente da prestação de
serviço de transporte escolar nos últimos três meses de 1996?
Sala das Reuniões, 23 de junho de 1997.
floeladd dose gseudas
lodoaldo José Borges
Vereador