materia nº 35/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 35/2001
Apresentado em: 24/9/2001
Aprovado em: «JM [9 [04
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Os vereadores que a este subscrevem requerem que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe providências
no sentido de que sejam tomadas medidas que viabilizem o cumprimento do art. 2º da
Lei Municipal n.º 9.66 /92, de forma a comercializar o excedente dos produtos
produzidos pela Horta Comunitária, cujos recursos financeiros deverão ser revertidos à
manutenção da referida instituição.
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal n.º 966/92 constitui fonte de
renda do Horta Comunitária a renda advinda da venda dos produtos por ela produzidos.
Como já é do conhecimento local, o projeto da Horta Comunitária, além de
proporcionar aos adolescentes locais uma profissionalização na área da agricultura, seus
produtos são fornecidos às escolas e a creche do município, constituindo uma
importante fonte de alimentação para os alunos bem como uma significativa economia
para o erário municipal. .
Entretanto, nem toda produção da referida instituição é aproveitado por esses
estabelecimentos escolares, sobrando um excedente que atualmente está sendo
esperdiçado.
Assim, conforme previsto pela supracitada lei municipal, poderá haver a
comercialização desse excedente, de forma a trazer recursos que podem ser revertidos
em prol da mesma entidade.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2001.
Vereador
Sebastião Miranda de Resende
Vereador