materia nº 36/2001

PY
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 36/2001
Apresentado em: 24/9/2001
Aprovado em: sX//9/04
Rejeitado em:
José Into
Presi
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe enviar a esta
Casa a documentação relativa à execução orçamentária do Município no exercício de
2001 a partir do mês de abril.
JUSTIFICATIVA
O requerimento acima refere-se ao cumprimento do & 3º do art. 66 e Parágrafo
único do art. 127 da Lei Orgânica Municipal, os quais determinam que o Poder
Executivo deve remeter ao Poder Legislativo o balancete mensal de receita e despesa,
acompanhado dos documentos comprobatórios.
Por tratarem-se de instrumentos indispensáveis ao cumprimento da sua função
fiscalizatória não pode o Poder Legislativo-prescindir da mencionada documentação.
Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 4º, incisos Ie VII do Decreto-Lei
n.º 201/67, espera esta Casa a remessa dos documentos retromencionados.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2001.
José Jo into