materia nº 24/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 24/2001
Apresentado em: 13/8/01
Aprovado em: 43/32/04
Rejeitado em:
Senhor Presidente, José
Presiden
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas ás formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao senhor Prefeito Municipal, que seja informado a
esta Casa a existência de doações de bens públicos realizados por intermédio da
Coordenadoria de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento do requerente que a Coordenadoria de Assistência
Social está fazendo doações de terrenos às pessoas carentes.
Em caso afirmativo, esta Câmara requer que seja informado sob qual amparo
legal estão sendo efetuadas essas doações.
Na oportunidade, lembramos que, nos termos da Lei n.º 8.666 precisamente em
seu art. 17, qualquer alienação de bens públicos, exige autorização legislativa.
Se estiverem sendo doados bens municipais sem a imprescindível lei
autorizativa está ocorrendo descumprimento legal na forma prevista pelo Decreto-Lei nº
201 o que sujeitará seu infrator às penalidades ali previstas.
A título de esclarecimento, informamos, ainda, que está tramitando nesta Casa, o
Projeto de Lei n.º 14/2001, de autoria dos vereadores, que “Dispõe sobre a doação de
bens imóveis pertencentes ao Município de Indianópolis e dá outras providências”.
Este projeto objetiva instituir critérios para essa espécie de alienação no âmbito
municipal, evitando o favoritismo no momento da doação, e até mesmo a proliferação
de terrenos doados sem o devido aproveitamento útil.
Sala das Reuniões, 6 de agosto de 2001.
Adoloo sfo56 Bombos
Clodoaldo José Borges
Vereador