materia nº 26/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 26/2001
Apresentado em: 28/8/01
Aprovado em: »2 2) F)04
Rejeitado em:
Presidensefá!
Senhor Presidente, Es
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe as
seguintes informações:
1. Quem autorizou construções no terreno de propriedade do Município
localizado na rua Saint Clair de Melo esquina com a rua Floriano Peixoto?
2. Se afirmativo, qual a base legal dessa autorização?
JUSTIFICATIVA
Respondendo ao pedido de informação sobre doações de terrenos, o Poder
Executivo afirmou que não fez doação de bens públicos imóveis a terceiros.
Chegou ao conhecimento do requerente que construções estão sendo feitas em
terreno de propriedade do Município.
Se o Poder Executivo não fez nenhuma doação de bem público imóvel, essas
construções estão sendo feitas ilegalmente.
Portanto, para que o Poder Legislativo possa cumprir suas finalidades
institucionais torna-se imprescindível que essas informações sejam prestadas.
Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2001.
Lealdo 0sé 17er (>
Clodoaldo JoséBorges
Vereador