materia nº 27/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 27/2001
Apresentado em: 3/9/01
Aprovado em: «3/9 [2004
Rejeitado em:
Considerando que as informações encaminhadas ao, er/ Legislativo pelo
Executivo, em resposta ao Requerimento n.º 23/2001, relativo ao recebimento por parte
de alguns servidores, de valores do erário municipal, que segundo afirmado trata-se de
pagamento de horas extras;
Considerando que, apesar de várias tentativas no sentido de se conseguir apurar
a exatidão desses valores com a afirmativa retromencionada, não se conseguir apurar
sua regularidade em face das normas estatutárias vigentes:
Considerando que trata-se de questão merecedora de maior apuração por parte
do Poder Público, de forma a eliminar qualquer dúvida sobre a exatidão de seu
recebimento por parte dos referidos servidores, sob pena de omissão e conivência com
práticas irregulares;
Vimos pelo presente REQUERER, nos termos regimentais vigentes, que esta
Casa encaminhe ofício ao senhor Prefeito solicitando-lhe que seja instaurada sindicância
para apurar esses fatos.
Na oportunidade, solicitamos que, se possível, haja uma participação ativa de
membro integrante da Câmara Municipal, demonstrando assim a transparência
necessária e apregoada.
Importa salientar, que se medidas não forem tomadas pelo Poder Executivo, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, esta Casa adotará as providências necessárias de
forma a cumprir seu poder-dever de fiscalização.
Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2001.
José Helvécio Fe: des de Resende
Vereador
Clodoaldo José Borges
Vereador A
“Roberto Dias da Silva Sebastião Miranda de Resende
eador
EE Faria
Vereador