materia nº 28/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 28/2001
Apresentado em: 3/9/01
Aprovado em: 3/9/9200
Rejeitado em:
José SJ, ; into
Presid
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe a
seguinte informação:
Quais as verbas que integram o acerto feito pelo Município-com os servidores
constantes da relição anexa, cuja descrição informa ser pagamento proveniente de
acertos diversos?
JUSTIFICATIVA
Em face dos princípios reitores da ' Administração Pública, também as despesas
são subordinadas a regras especiais. ,
Pelo princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos, nenhum
pagamento poderá ser feito pelo erário sem especificar sua procedência.
Diante disso requeremos que seja esclarecido ao Poder Legislativo de quais
direitos do respectivo credor, provêm as verbas descritas como acertos diversos,
considerando que precisam elas descriminadas, até mesmo para efeito de -sua
regularidade junto ao Tribunal de Contas.
Caso não seja possível a essa Administração informar quais são os itens que
compõem o total pago aos mencionados servidores, que sejam tomadas medidas
imediatas no sentido de apurar essa identificação, bem como o servidor que lhe deu
causa, tendo em vista que o responsável pela execução do documento pertinente a esse
pagamento deveria ter cumprido as normas legais aplicáveis à espécie.
Sala das Reuniões, 3-de setembro de 2001.
José Helvécio Fernandes de Resende
Vereador