materia nº 29/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 29/2001
Apresentado em: 3/9/2001
Aprovado em: 3/9/9004
Rejeitado em:
Senhor Presidente, José 6)
O vereador que a este subscreve requer que, pridas as formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de informá-lo
sobre a permanente vigilância desta Casa, em cumprimento de sua função institucional.
Que, nessa oportunidade, seja ele lembrado da obrigatoriedade de se cumprir
normas e princípios legais vigentes, em especial na gestão dos bens que integram o
patrimônio público municipal.
JUSTIFICATIVA
Ao efetivar doações de bens imóveis do município em descumprimento ao que
determina a Lei n.º 8.666/93 (art. 17) e Decreto-Lei n.º 201/67 (art. 1,º inc. X) ou seja,
sem a devida autorização legislativa, está o Chefe do Poder Executivo afrontando
princípios consagrados pela Constituição Federal.
O alerta em epígrafe decorre da manifestação emitida pelo Sr. Prefeito, quando
em sua correspondência enviada a esta Casa (of. 296/2001), como resposta ao
Requerimento de n.º 26/2001, informou que na doação questionada foi autorizada por
ele a imediata ocupação do imóvel público, pelo pretenso donatário, tendo em vista a
urgência desse último em construir uma moradia para seus familiares.
É preciso esclarecer que os integrantes desta Casa também estão preocupados
com o aspecto social de nossa comunidade, no entanto, não consegue entender a razão
de tal procedimento do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que como mero
gestor do patrimônio público, não pode se abster de cumprir as regras legais inerentes,
mesmo porque não está ele lidando com seu próprio patrimônio.
Portanto, na condição de integrante desse Poder Municipal a quem cabe a função
de fiscalizar os atos da administração pública, o abaixo assinado requer que, sejam
cumpridas as normas legais vigentes, principalmente quando se tratar de qualquer das
formas de utilização dos bens públicos municipais, evitando-se assim que medidas mais
drásticas venham a ser tomadas.
Sala das Reuniões, 03 de setembro de 2001.
bad; o Robe)
EE é Borges
Vereador