PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 25, DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza o
Executivo Municipal de Indianópolis a regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua
propriedade, localizados na zona urbana, pois é de conhecimento geral que existem várias
famílias, residentes e domiciliadas no Município de Indianópolis/MG, que por vários anos são
posseiros de imóveis urbanos, mediante doação, enfiteuses concedidas, concessões de áreas ou
por compra e venda por recibos e contratos de “gaveta”, os quais não foram regularizados.
Sendo assim, existe o interesse do Município em regularizar a situação destes
imóveis que se encontram em situação irregular no que se refere a posse dos mesmos, onde se
colocam como situação de direito adquirido, pois lá residem há diversos anos, e o que se está
buscando é justamente a regularização desta situação que vem sendo postergada em nossa
cidade, o que acarretará enormes benefícios à todos os moradores desta cidade, que poderão
legitimar e legalizar a posse já exercida.
Portanto, considerando os benefícios advindos com a regularização destes
imóveis, requer aos nobres Edis que aprovem o projeto que agora encaminhamos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de junho de 2024.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º ______, 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de
propriedade do Município de Indianópolis-MG,
localizados na zona urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os imóveis urbanos
discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores,
também relacionados em seguida:
I- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 18-
C, da quadra 13, inscrição municipal 3012, no Bairro Centro, com área total de 180,00 m², com
as seguintes medidas e confrontações: 6,00 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro;
30,00 metros pela lateral direita com Marcelo Odair Guimenes; 30,00 metros pela lateral
esquerda com Dairley Ferreira da Silva; e 6,00 metros de fundos com Glicério da Silva Borges.
Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatário: Marcel Roberto Borges dos
Santos, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário, portador da cédula de identidade MG15.374.626 PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 098.574.706-45;
II- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
03-C, da quadra 43, inscrição municipal 3740, no Bairro Centro, com área total de 265,20 m²,
com as seguintes medidas e confrontações: 17,00 metros de frente para a Rua Saint Clair de
Melo; 15,60 metros pela lateral direita com a Rua Batista Naves; 15,60 metros pela lateral
esquerda com Igreja Evangélica Assembleia de Deus; e 17,00 metros de fundos com Elisa
Borges. Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Donatários: Pedro Aparecido Camargo,
brasileiro, produtor rural, portador do RG 55101744 SSP/GO, inscrito no CPF 794.885.609-91
e sua esposa Neide Ferri Faria Camargo, brasileira, agricultora, inscrita no CPF/MF de nº:
056.387.626-39, portador do RG nº MG-8.433.306 PC/MG, casados em 27/07/1989 sob o
regime da comunhão parcial de bens;
III- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
13, da quadra 52, inscrição municipal 708, no Bairro Vila Nova, com área total de 375,99 m²,
com as seguintes medidas e confrontações: 11,22 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto;
30,00 metros pela lateral direita com Luzmar Donizeth Rosa; 30,34 metros pela lateral esquerda
com Francisco Demontie da Silva; e 13,70 metros de fundos com o Silvia de Fatima Silva
Borges e José Alberto de Andrade. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Donatários: Claudino Soares Brandão, brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade
4.449.677-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº MG-17.442.863 PC/MG e sua esposa Maria
Aparecida dos Santos Brandão, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG17.442.863 e inscrita no CPF sob o nº 071.595.636-11, casados desde 24/01/1998, sob o regime
da comunhão parcial de bens;
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IV- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
12 da quadra 78, inscrição municipal 997, no Bairro Vila Nova, com área total de 300,00 m²,
com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para à Rua Saint Clair de
Melo; 30,00 metros pelo lateral direito confrontando com Edna Fernandes Correia e outros;
30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com Edinaldo dos Santos; e 10,00 metros de
fundos confrontando com o João Eustáquio Carneiro dos Santos. Avaliado em R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais). Donatário: Robson Ribeiro Severino, brasileiro, agricultor, solteiro,
maior e capaz, portador da cédula de identidade MG-19.718.670-PC/MG e inscrito no sob o nº
CPF 134.289.726-94;
V- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
01 da quadra 57, inscrição municipal 796, no Bairro Vila Nova, com área total de 150,56 m²,
com as seguintes medidas e confrontações: 8,22 metros de frente para à Rua Saint Clair de
Melo; 18,70 metros pela lateral direita confrontando com Daniela Rodrigues de Sá; 18,54
metros pela lateral esquerda confrontando com a Rua Joaquim Amaro Primo; e 10,00 metros
de fundos confrontando com o Kelly Aparecida da Silva e outra. Avaliado em R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Donatária: Evelin Silva Lemos, brasileira, professora, solteira, maior e capaz,
declara não convivente em união estável, portadora da cédula de identidade MG-20.446.421
PC/MG, inscrita no CPF sob o nº sob o nº 124.571.356-64;
VI- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
10 da quadra 88, inscrição municipal 975 no Bairro Vila Nova, com área total de 237,75 m²,
com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para à Rua Manoel de Sousa
Borges; 24,95 metros pela lateral direita confrontando com o Marluce da Silva Oliveira e com
Florentina Maria de Jesus; 23,11 metros pela lateral esquerda confrontando com Ailda Maria
de Jesus; e 10,00 metros de fundos confrontando com Eleonora Maria de Jesus. Avaliado em
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Donatária: Izabel Maria da Silva, brasileira, solteira, maior
e capaz, declara não convivente em união estável, do lar, portadora da cédula de identidade
MG-16.400.802 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 075.690.266-59;
VII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
09 da quadra 32, inscrição municipal 442, no Bairro Centro, com área total de 900,95 m², com
as seguintes medidas e confrontações: 23,43 metros de frente para à Rua Presidente Vargas;
36,70 metros pelo lado direito confrontando com Nielle Ferreira da Silva Queiroz; 38,75
metros pela lateral esquerda confrontando com Claudio Garcia Bruno; e 23,63 metros de fundos
confrontando com Daniel Silveira Faria Junior e com José Domingos de Faria. Avaliado em R$
100.000,00 (cem mil reais). Donatário: Fernando José de Sá, brasileiro, agricultor, solteiro,
maior e capaz, declara não convivente em união estável, portador da cédula de identidade MG13.787.398 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 112.756.476-50;
VIII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
05 da quadra 52, inscrição municipal 700, no Bairro Vila Nova, com área total de 331,94 m²,
com as seguintes medidas e confrontações; 10,40 metros de frente para à Rua Jovelino
Fernandes de Resende; 33,00 metros pela lateral direita confrontando com Joaquim Miranda
de Andrade; 32,50 metros pela lateral esquerda com Nilma Almeida Novais; e 10,30 metros
de fundos confrontando com Celso Ferreira da Silva e com Jacy Maria de Jesus. Avaliado em
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Donatário: José Correia Gomes, brasileiro,
aposentado, portador da cédula de identidade MG-10.961.124 PC/MG, inscrito no CPF sob o
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
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E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
nº 043.973.876-80, casado em 26/09/1998, sob o regime da comunhão parcial de bens com
Bernadina Maria Nunis Martins Gomes, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade
MG-10.961.124 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 043.973.876-80;
IX- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
03 da quadra 55, inscrição municipal 767, no Bairro Vila Nova, com área total de 264,54 m²,
com as seguintes medidas e confrontações: 14,30 metros de frente para à Rua Joaquim Borges
de Resende; 17,84 metros pela lateral direita confrontando com o Janiel Pereira Alves e com
Lilia Cristina Resende; 17,64 metros pela lateral esquerda confrontando com Masayuki Sasaki;
e 15,50 metros de fundos confrontando com Cristiane Ferri. Avaliado em R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais). Donatária: Aldenise Cardoso da Silva Rodrigues, brasileira,
funcionária pública municipal, portadora da cédula de identidade MG-12.815.940 SSP/MG,
inscrita no CPF sob o nº. 055.805.776-48 e seu esposo Osvando José Rodrigues, brasileiro,
funcionário público municipal, portador da cédula de identidade MG-11.802.585 PC/MG,
inscrito no CPF sob o nº 046.069.836-20, casados em 28/07/2001 sob o regime da comunhão
parcial de bens.
X- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
06 da quadra 77, inscrição municipal 1173, no Bairro Centro, com área total de 300,00 m², com
as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Hilário Ferreira de
Souza; 30,00 metros pela lateral direita com Ivo José Fernandes; 30,00 metros pela lateral
esquerda com Glênia Jaqueline da Rocha Naves; e 10,00 metros de fundos com Lindomar
Amaro Borges. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Donatária: Emilly Rezende
Naves, brasileira, solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, estudante,
portadora da cédula de identidade MG-16.400.802 SSP/MG e inscrita no CPF 075.690.266-59;
XI- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
08 da quadra 26 inscrição municipal 375, no Bairro Centro, com área total de 190,14 m², com
as seguintes medidas e confrontações: 7,75 metros de frente pra Rua Presidente Vargas, 22,86
metros pelo lado direito confrontando com Milton Ferreira da Silva e com Luiz Carlos Pereira;
24,22 metros pelo lado esquerdo confrontando com Milton Ferreira da Silva; e 7,97 metros
pelo fundo confrontando com Luiz Carlos Pereira. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais). Donatário: Milton Ferreira da Silva, brasileiro, empresário, solteiro, maior e capaz,
declara não convivente em união estável, portador da cédula de identidade 6707717-2 SSP/PR
e inscrito no CPF sob o nº 019.049.119-19;
XII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
01-B da quadra 105, inscrição municipal 1956, no Bairro Vila Nova, com área total de 234,99
m², com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto 02, interseção da divisa do
lote 01A com a Rua Tiradentes, segue até o ponto 03, confrontando com esta, com azimute de
76°53’31” e distância de 7,74 metros; do ponto 03 segue até o ponto 04, com mesma
confrontação, com azimute de 63°17’42” e distância de 3,81 metros; do ponto 04 segue até o
ponto 05, ainda com mesma confrontação, com azimute de 58°24’40” e distância de 17,62
metros; do ponto 05 segue passando pelos pontos 06 e 07 indo até o ponto 08, confrontando
com Wanderley Pereira de Faria, com os respectivos azimutes e distancias: do 05 ao 06,
337°44’09” – 7,61m; do 06 ao 07, 247°43’43” – 8,95m; do 07 ao 08, 279°07’06” – 20,15m; do
ponto 08 segue até o ponto 01, confrontando com a Avenida Osvaldo José Borges, com azimute
de 189°38’21” e distância de 18,63 metros. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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Donatário: Marcelo Antônio de Almeida, brasileiro, solteiro, maior e capaz, motorista, portador
da cédula de identidade M-9252072 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 033.939.916-39;
XIII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
01-A da quadra 105, inscrição municipal 1123, no Bairro Vila Nova, com área total de 153,40
m², com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto 01, interseção da Avenida
Osvaldo José Borges com a Rua Manoel de Souza Borges, segue até o ponto 02, confrontando
com esta, com azimute de 98°05’40” e distância de 8,30 metros; do ponto 02 segue até o pontos
03, confrontando com o Lote 01B, com azimute de 9°21’33” e distância de 18,52 metros; do
ponto 07A segue até o ponto 08, confrontando com Wanderley Pereira de Faria, com azimute
de 279°07’06” e distância de 8,22 metros; do ponto 08 segue até o ponto 01, confrontando com
a Avenida ‘A’, com azimute de 189°38’21” e distância de 18,63 metros até o início da
descrição. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Kelle Ribeiro da
Silva, brasileira, agricultora, divorciada desde 27/01/2010, declara não convivente em união
estável, inscrita no CPF sob o nº 045.928.316-24, portadora da cédula de identidade MG8.429.311 PC/MG;
XIV- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por
lote 15 da quadra 75, inscrição municipal 1040, no Bairro Vila Nova, com área total de 335,10
m², com as seguintes medidas e confrontações: 9,80 metros de frente para a Rua Saint Clair de
Melo; 29,10 metros pela lateral direita com Ivani da Silva Rezende e com Cleuzimar Naves
Soares; 28,69 metros pela lateral esquerda com Olegário Vicente Modesto; e 10,00 de fundos
com Vanusa Fernandes de Oliveira e com Olegário Vicente Modesto. Avaliado em R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Ileno Gama da Silva, brasileiro, solteiro,
trabalhador rural, casado, portador da cédula de identidade MG-8.474.198 PC/MG), inscrito no
CPF sob o nº 029.351.686-31;
XV- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado de Lote
22 da quadra 06, inscrição municipal 89, no Bairro Santana, com área total de 364,51 m², com
as seguintes medidas e confrontações: 11,90 metros de frente para a Rua Antônio Joaquim
Naves; 29,97 metros pela lateral direita com Dorival Alves de Rezende; 30,00 metros pela
lateral esquerda com Juarez Henrique Correa; e 11,90 metros de fundos com Celiomar Alves
de Souza. Avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Donatária: Maria Regina
Alves Pereira, brasileira, do lar, solteira, maior e capaz, portadora da cédula de identidade MG8.565.263 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 056.829.876-40;
XVI- um terreno urbano, designado por lote 12-A da quadra 69, inscrição
municipal 3026, com área total de 607,81 m², no Bairro Vila Nova, com as seguintes medidas
e confrontações: 21,00 metros de frente para a Rua Evaristo Bruno; 50,00 metros pela lateral
direita com Marília Rabelo Barbosa Rabelo; 50,00 metros pela lateral esquerda Nelson Miranda
Júnior; e 2,00 metros pelo fundo com Nelson Miranda Júnior. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Donatários: Dalton Barbosa de Rezende, brasileiro, autônomo, portador da cédula
de identidade M-5.229.957 PC/MG, inscrito no CPF 566.747.246-53 e sua esposa Marília
Rabelo Barbosa de Rezende, brasileira, bancária, portadora da CNH 01300252893
DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade MG 3854179 SSP/MG), inscrita no CPF
585.433.926-91, casados desde 13/10/2000, sob o regime da comunhão universal de bens;
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XVII- um terreno urbano, designado por lote 05-B da quadra 24, inscrição
municipal 3747, no Bairro Centro, com área total de 495,00 m², com as seguintes medidas e
confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 45,00 metros pela lateral
direita confrontando com o lote 05-B; 45,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o
Willian José Pereira e com Derimar Borges da Silva; e 11,00 metros de fundo confrontando
com Darci Rosa Borges e com Alzerino José da Silva. Avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais). Donatário: Gilmar Borges da Silva, brasileiro, empresário, portador da CNH
00521678915 Detran-MG e inscrito no CPF sob o nº 796.290.326-00, casado, desde
10/12/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens com Mariana Aparecida da Silva,
brasileira, do lar, portadora da CNH 04567161086 Detran/MG e inscrita no CPF sob o nº
064.609.716-41;
XVIII- um terreno urbano, designado por lote 05-B da quadra 24, inscrição
municipal 3747, no Bairro Centro, com área total de 495,00 m², com as seguintes medidas e
confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 45,00 metros pela lateral
direita confrontando com o lote 05-B; 45,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o
Willian José Pereira e com Derimar Borges da Silva; e 11,00 metros de fundo confrontando
com Darci Rosa Borges e com Alzerino José da Silva. Avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais). Donatária: Derimar Borges da Silva, brasileira, solteira, maior e capaz, declara
não convivente em união, funcionária pública, portada da CNH 04447471590 DETRAN/MG
(onde consta o RG 10545777 SSP/MG), inscrita no CPF sob o nº 052.165.556-09;
XIX- um terreno urbano, designado por lote 16 da quadra 56, inscrição
municipal 778, no Bairro Vila Nova, com área total de 228,19 m², com as seguintes
medidas e confrontações: 14,50 metros de frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira;
16,18 metros pela lateral direita confrontando com o Airton Pereira dos Santos; 16,40
metros pela lateral esquerda confrontando com o Amarildo dos Reis Cortes; e 13,40 metros
de fundo confrontando com José Alves Pereira. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais). Donatária: Andreia Cristina Tavares, brasileira, solteira, maior e capaz, declara
não convivente em união, do lar, portada da cédula de identidade M-9.343.838 SSP/MG,
inscrita no CPF sob o nº 054.121.516-71;
XX- um terreno urbano, designado por lote 18 da quadra 26, inscrição
municipal 1217, no Bairro Centro, com área total de 303,36 m², com as seguintes medidas
e confrontações: 13,70 metros de frente para a Rua Batista Naves; 21,85 metros pela lateral
direita confrontando com o Antônio Machado de Oliveira; 21,45 metros pela lateral
esquerda confrontando com Cassio Henrique dos Santos; e 14,30 metros de fundo
confrontando com Cleomar José da Silva. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Donatária: Maria de Fátima dos Santos, brasileira, funcionária pública, viúva desde
16/01/2024, declara não convivente em união, funcionária pública, portadora da cédula de
identidade MG-6.244.951 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 796.137.726-34;
Art. 2º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência de
domínio dos imóveis de que trata esta Lei e do respectivo registro imobiliário ficarão a cargo
do donatário.
Art. 3º A Responsabilidade pelo pagamento/desoneração do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente sobre
a doação do imóvel, será única e exclusiva por conta do donatário.
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Art. 4º Os imóveis descritos nos incisos I ao XX, do art. 1º, desta Lei, serão
destacados da Transcrição n.º 4.723, Livro 3 B, Folhas 194, do Cartório de Registro de
Imóveis de Araguari-MG.
Art. 5º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de AraguariMG autorizado a realizar todas as averbações necessárias, inclusive abertura de matrícula,
para realização do registro dos imóveis descritos nos incisos I ao XX, do art. 1º, desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de junho de 2024.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal