| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | Em face da determinação constitucional prevista pelo art. 37 inciso X, da Constituição Federal, onde qualquer remuneração de agentes públicos deve ser criada por lei específica, bem como pela impossibilidade dos requerentes em encontrar fonte legal do pagamento das mencionadas gratificações, faz se imprescindível a informação acima da forma bem cumprir mister fiscalizatório. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 19/2001 Apresentado em: 18/6/01 Aprovado em: 4E/g/jo4 Rejeitado em: Cosá S go Presid; “mara Os vereadores que a este subscrevem requerem que, ouvido o Plenário, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte informação: Qual a fonte legal que autoriza o pagamento das gratificações concedidas aos servidores: Urias José Alves da Silva, Marcos Antônio Morais e Ariovaldo José Júnior, na forma das Notas de Empenhos nºs. 1733, 1734 e 1736, respectivamente. JUSTIFICATIVA Em face da determinação constitucional prevista pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, onde qualquer remuneração de agentes públicos deve ser criada por lei específica, bem como pela impossibilidade dos requerentes em encontrar a fonte legal do pagamento das mencionadas gratificações, faz- se imprescindível a informação acima de forma a bem cumprir o seu mister fiscalizatório. Sala das Reuniões, 18 de junho de 2001. d. AVR Alodeloto se boné > Adai rges Amaro Clodoaldo José Borges Vereador Vereador José Helvécio dA. de Resende Vereador Meadd