materia nº 7/2013

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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-200
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/000
MENSAGEM Nº: /2013 DE 06 DE MARÇO DE 2013
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de compensações financeiras e royalties relacionadas à exploração de recursos
hídricos.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações
financeiras e royalties relacionadas à exploração de recursos hídricos.
Considerando a insuficiência de recursos disponíveis para realização de
investimentos, notadamente a realização de diversas obras públicas necessárias e até mesmo
urgentes no Município de Indianópolis, venho através deste Projeto de Lei solicitar destes
nobres Edis autorização de antecipação de crédito decorrente de royalties, participações
especiais e compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos.
Ressalte-se que a operação de crédito será feita em conformidade ao que dispõe a
Lei Complementar 101/00, em seu art. 44, dispõe que “Art. 44. É vedada a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
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previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259. 390/00
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Ainda neste sentido, vê-se que a vedação da utilização destes recursos se dá nos
seguintes casos: “DESPESAS CORRENTES, compreendidas as Despesas de Custeio e as
Transferências Correntes. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis. Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de
outras entidades de direito público ou privado”.
Desse modo, somente poderão ser pagos com recursos oriundos dos efeitos da
presente lei as despesas de capital, ou seja, nos seguintes casos: “DESPESAS DE CAPITAL,
Investimentos, Obras Públicas, Serviços em Regime de Programação Especial, Equipamentos
e Instalações, Material Permanente, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de
Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas, Inversões Financeiras, Aquisição de
Imóveis, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades
Comerciais ou Financeiras, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em
Funcionamento, Constituição de Fundos Rotativos, Concessão de Empréstimos, Diversas
Inversões Financeiras, Transferências de Capital, Amortização da Dívida Pública, Auxílios
para Obras Públicas, Auxílios para Equipamentos e Instalações, Auxílios para Inversões
Financeiras, Outras Contribuições”.
Assim, analisando a situação atual do Município, notadamente os principais
investimentos que trarão qualidade de vida, bem estar e segurança à toda população de
Indianópolis/MG, esta administração pretende utilizar os recursos oriundos dos efeitos da
presente lei com a implementação e execução de algumas obras municipais, tais como:
finalização das obras da Avenida Tiradentes e Marechal Deodoro; creche escola; praça central
com a casa da cultura; portal contemplando destacamento policial anexo; praça do bairro
morada nova com uma quadra de esportes e academia anexa; reforma do ginásio esporte, do
campo de futebol e a construção de uma quadra society; e a remodelação do complexo
múltiplo uso.
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Nesses termos, diante da sua importância, solicito em regime de urgência, a
apreciação pelos Nobres Vereadores, bem como sua aprovação.
Meus cordiais cumprimentos,
Indianópolis/MG, 06 de março de
Excelentíssimo Senhor
Vereador Daniel Alves de Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis/MG
Rua Sant Clair de Melo, nº 207, Bairro Centro, na cidade de Indianópolis/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Protocolo nº ó SER)
Data: SPAS UHE. Horário: 4 e 454
om pelo Protocolo
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PROJETO DE LEI N.º + /2013.
Autoriza o Poder Executivo a ceder às
instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de compensações financeiras e
royalties relacionadas à exploração de recursos
hídricos.
O Povo de Indianópolis/MG, através de seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras
públicas, créditos decorrentes de compensações financeiras e royalties relacionados à
exploração de recursos hídricos até 31 de dezembro de 2013, recebendo em contrapartida os
recursos financeiros correspondentes.
Parágrafo Único: A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras não
poderá ultrapassar o limite de R$ 4.000,000, 00 (quatro milhões de reais).
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se créditos decorrentes de
compensação financeira os direitos creditórios de titularidade do Município de Indianópolis
referentes à utilização de recursos hídricos, conforme previsto no artigo 20, 1º, da
Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 9.433, de 8.1.1997, nº 9.984, de 17.7.2000
e nº 9.993, de 24.7.2000, e pelos Decretos nº 1, de 07.2.1991 e nº 3.739, de 31.1.2001.
Art. 3º - A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que
trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLI é ;
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Art. 4º - Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata
esta Lei, serão destinadas exclusivamente no caso de compensações financeiras e royalties,
para a realização de despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em
despesas correntes, exceto destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, conforme disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - O Município de Indianópolis/MG não fica coobrigado, ou de qualquer
forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por
parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses
créditos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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