CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2024
Dispõe sobre o subsídio do vereador, nos
termos do art. 179, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e art. 29, VI, alínea
“a”, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o subsídio mensal do vereador fixado no valor de R$ 6.954,00 (seis mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Este valor poderá ser recomposto anualmente com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro adotado pelo Governo Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução, correrão
à conta de recursos orçamentários da Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que
trata esta Resolução, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de
remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida
apenas a atualização dos valores por Portaria do Presidente da Câmara ou Ato da Mesa.
Art. 4º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício
ininterrupto do mandato.
$ 1º Os subsídios serão revistos anualmente no mês de janeiro, na mesma data e sem
distinção de índices da revisão geral anual, em conformidade com o inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Câmara Municipal.
$ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta
Resolução Legislativa será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro
índice que venha a substituir, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso
XI, do art. 37, da Constituição Federal.
$ 3º O índice oficial adotado será fixado no ato normativo que conceder a
recomposição anual dos subsídios.
& 4º Mesmo que o Chefe do Poder Executivo não conceda a revisão anual prevista,
poderá a Câmara Municipal pelo princípio da autonomia e independência dos poderes
conceder aos vereadores.
Art. 5º Será pago aos vereadores, o décimo terceiro subsídio e o terço constitucional
de férias.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
$2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito do parágrafo anterior.
$ 3º O décimo terceiro salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia
trinta de junho e a segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.
$ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
$ 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de
dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 6º Caso o vereador deixe o cargo, o décimo terceiro subsídio ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2024.
WELBEMAR ALVES XAVIER
Presidente
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JOSÉ JOAQUI TO (BARROSO)
Vice-Presidente
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MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, inciso VI, a obrigatoriedade
do Poder Legislativo Municipal fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para vigorar na próxima legislatura, observando-se também o que dispõem os
artigos 37, XI, e 39, 8 4º, da Constituição Federal.
Assim sendo, e cumprindo determinação legal apresentamos o presente Projeto
de Resolução, para apreciação dos demais vereadores.
Diante destas considerações, esperando que o plenário discuta e aprove a
presente propositura.
Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2024.
WELBEMAR ALVES XAVIER
Presidente
JOSÉ JOAQUIM TO (BARROSO)
Vice- i
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário