materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 2, DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para análise e deliberação, o projeto que 
cria vagas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), 
sob o regime previsto na Lei Municipal n.º 1.955, de 31 de agosto de 2018, nos termos da 
Emenda Constitucional n.º 51/2006 e da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006.
A presente proposta visa atender à necessidade de ampliação do número de 
vagas desses cargos, em virtude do aumento significativo na demanda pelos serviços de saúde 
pública, com ênfase na ampliação do número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e na 
melhoria do programa de combate a endemias no Município. Desde a criação da legislação 
vigente que estabeleceu o quantitativo atual de vagas, o volume de atendimentos realizados 
cresceu de forma significativa, o que torna necessária a ampliação do quadro de profissionais, 
garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
Com o aumento expressivo do número de famílias atendidas, houve a 
necessidade de reorganizar o território municipal em novas microáreas, com o objetivo de 
garantir maior eficiência na cobertura das ações de saúde pública e no combate a endemias. A 
legislação vigente, no entanto, não contempla essa nova realidade, o que tem dificultado a plena 
efetivação das políticas públicas de saúde no Município.
Ressaltamos, ainda, que a criação das vagas não acarretará aumento de despesas 
além das já previstas no Orçamento do Município. Atualmente, essas funções têm sido 
desempenhadas de forma temporária, por meio de contratos firmados por excepcional interesse 
público, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, a alteração proposta 
busca ajustar a quantidade de vagas efetivas à necessidade real e proporcionar maior 
estabilidade ao quadro de servidores que desempenham funções essenciais.
Por fim, a presente proposta tem como objetivo permitir que o Município atenda 
às demandas existentes, assegurando que as ações de saúde pública e o combate a endemias 
sejam realizados de maneira contínua e regular. Trata-se de uma medida necessária para ajustar 
a organização municipal às necessidades atuais e garantir a execução das políticas públicas de 
saúde em benefício da população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de janeiro de 2025
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º__________, DE 2025
Cria vagas para os cargos de Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de 
Combate às Endemias (ACE), sob regime 
previsto na Lei Municipal n.º 1.955, de 31 de 
agosto de 2018.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG aprova:
Art. 1º Ficam criadas, sob regime jurídico previsto na Lei Municipal n.º 1.955, 
de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), as seguintes vagas:
CARGO VAGAS CRIADAS
Agente Comunitário de Saúde (ACS) 3
Agente de Combate às Endemias (ACE) 2
Art. 2º As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de janeiro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal