velado,
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 1, DE 2025
Solicita informações acerca do processo
licitatório de alienação da área ao lado da balsa
municipal
Sr. Presidente,
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações:
Com o intuito de assegurar a transparência dos atos administrativos e de zelar
pelo patrimônio público, solicita-se as seguintes informações:
b: Existe algum processo forma! de venda, alienação ou concessão em andamento
e/ou finalizado referente à referida área pública localizada ao lado da balsa municipal de
Indianópolis/MG.
2. Caso afirmativo, encaminhar:
a) Número do processo administrativo e cópias dos documentos relacionados;
b) Justificativa apresentada para a venda;
c) Estudos técnicos que fundamentaram a decisão.
3. Qual a vencedora do processo licitatório? Informar:
a) Nome da empresa/pessoa jurídica;
b) CNPJ;
c) Valor final da transação:
d) Critérios utilizados para a escolha da proposta vencedora.
e) Data da homologação do resultado;
f) Publicações oficiais relacionadas à licitação;
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Estado de Minas Gerais
g) Contrato firmado entre as partes.
4. Qual é ou será o destino dos recursos financeiros obtidos com a venda da área
pública?
5. Houve realização de consulta pública ou audiências públicas sobre o tema? Se
sim, encaminhar registros, atas ou documentação comprobatória.
JUSTIFICATIVA
No exercício da função fiscalizadora e em cumprimento ao dever
constitucional de transparência e responsabilidade pública, venho por meio deste solicitar ao
Executivo Municipal informações detalhadas sobre o processo de alienação do terreno
localizado ao lado da balsa denominado balneário.
Esta solicitação é de fundamental importância, pois visa assegurar não
apenas a correta aplicação dos recursos públicos, mas também o zelo contínuo pelo patrimônio
público, princípio essencial da administração pública.
Zelar pelo patrimônio público não é apenas um dever legal, mas um
compromisso com as futuras gerações e com a eficiência na gestão dos recursos que pertencem
ao conjunto da população. O patrimônio público é constituído por bens materiais e imateriais
que devem ser protegidos e bem administrados, de forma a garantir que sejam utilizados
exclusivamente para fins de interesse coletivo, como saúde, educação, lazer, infraestrutura e
segurança, entre outros.
À preservação desse patrimônio envolve a gestão responsável dos recursos,
evitando desperdícios, a deterioração de bens e a utilização indevida dos mesmos. O zelo pelo
patrimônio público reflete, ainda, o respeito ao dinheiro dos cidadãos, que, através de seus
impostos e contribuições, financiam os serviços e projetos desenvolvidos pelo poder público.
Cada valor destinado à administração municipal deve ser aplicado com rigor, de modo a gerar
o maior benefício possível à sociedade, sem prejuízos à qualidade e à continuidade dos serviços
públicos prestados.
Dessa forma, a solicitação de informações visa não apenas o
acompanhamento das ações governamentais, mas também a garantia de que a administração
pública está agindo com a responsabilidade necessária para preservar e valorizar o patrimônio
municipal. O Legislativo, ao receber essas informações, poderá realizar uma fiscalização
eficaz, identificando possíveis falhas ou desvios de conduta, e colaborando para que o
Executivo adote as medidas corretivas necessárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Estado de Minas Gerais
A transparência e a fiscalização são instrumentos fundamentais para garantir
que o patrimônio público seja tratado com o respeito e a seriedade que a população merece.
Esta Casa Legislativa, como representante dos cidadãos, tem o dever de assegurar que os
recursos públicos sejam usados de maneira eficiente, evitando qualquer forma de desperdício
e assegurando a boa utilização dos bens públicos.
Portanto, diante do exposto, é o presente para o qual peço a aprovação dos
nobres colegas no sentido de termos maior transparência e garantir o zelo constante pelo
patrimônio público, assegurando, assim, uma gestão pública mais responsável, ética e voltada
para o bem coletivo.
Sala das Reuniões, 3 de/fevereiro de 2025
LEONARDO ALVES VIEIRA
Vereador