materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 3, DE 2025
Solicita extratos bancários das contas
correntes cujo titular é a Prefeitura
Municipal de Indianópolis/MG
Sr. Presidente,
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, nos termos do art. 162, inciso VI, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações:
Extratos bancários das contas bancárias cujo titular é a Prefeitura Municipal de
Indianópolis/MG dos últimos 6 (seis) meses, contemplando todas as Instituições
Financeiras que o Executivo mantém contas bancárias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui por objetivo solicitar os extratos bancários
das contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a fim de garantir a transparência na gestão
dos recursos públicos e possibilitar a verificação da real situação financeira do município.
O vereador, como representante legítimo da população, possui entre suas
principais atribuições a função fiscalizadora, conforme estabelecido no art. 31 da Constituição
Federal. Esse papel é fundamental para assegurar que o Poder Executivo esteja administrando
os recursos públicos de maneira correia, eficiente e dentro dos princípios da legalidade,
moralidade e transparência previstos no art. 37 do mesmo diploma legal.
A análise dos extratos bancários permitirá verificar a movimentação
financeira do município, garantindo que as receitas e despesas estejam sendo conduzidhs de
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forma responsável. Além disso, possibilitará identificar eventuais dificuldades financeiras ou
a existência de superávits, permitindo que o Legislativo exerça seu dever de fiscalização e
proponha medidas que assegurem a boa gestão dos recursos públicos.
Reforçando o compromisso com a transparência e o interesse público,
solicito a aprovação deste Requerimento para que os extratos bancários das contas municipais
sejam disponibilizados no prazo legal, contribuindo para uma administração mais eficiente e
responsável.
Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2025.