materia nº 6/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 06, DE 2025
Solicita informações acerca dos valores
arrecadados através da aplicação de multas
ambientais dos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Sr. Presidente,
Os vereadores que ao final assinam, requerem que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações:
1. Informações e documentos comprobatórios acerca dos valores arrecadados por
meio de aplicação de multas ambientais dos últimos 24 (vinte e quatro) meses
em nosso município.
2. Dados sobre a destinação dos recursos arrecadados nesse prazo.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização e aplicação de multas ambientais são ferramentas essenciais para
coibir práticas lesivas ao meio ambiente e promover conscientização da população sobre a
importância da preservação dos recursos naturais, visto que a proteção ambiental é uma
responsabilidade coletiva do Poder Público em conjunto com os munícipes.
Diante disso, é imprescindível a transparência nas informações sobre os valores
arrecadados de multas ambientais permitindo que a população tenha garantias que os recursos
estão sendo aplicados de maneira efetiva a proteção ambiental, possibilitando melhorias e
ajustes necessários e contribuindo para que o Executivo tome as medidas corretivas necessárias.
A solicitação de informações permitirá ao Legislativo realizar uma fiscalização
efetiva, identificando possíveis falhas ou destinação incorreta em relação aos compromiasos
assumidos. A transparência e a fiscalização são essenciáis para garantir que o serviço públi
seja tratado com respeito e seriedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, diante do exposto, é o presente para o qual pedimos a aprovação dos
nobres colegas no sentido de alcançarmos maior transparência e garantir a boa aplicabilidade
do recurso público, assegurando, assim, uma gestão pública mais responsável, ética e voltada
para o bem coletivo.
Sala das Reuniões, 10 de março de 2025
JOSÉ RIC OLIVEIRA
Vefeador
Eu reeio = Ec |
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vereador
LEONARDO ALVES VIEIRA
Vereador