materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 07, DE 2025
Solicita cópia do contrato administrativo nº
061/2014 celebrado com a empresa Navegação e
Escola Náutica Irmãos Corrêa.
Sr. Presidente,
Em observância ao recebimento por esta casa Legislativa do Ofício nº
41/2025-GP/PMI, o vereador que a este subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido “novo” ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, dos seguintes documentos:
E Conforme denota-se da leitura do referido Ofício e dos anexos ao mesmo,
verifica que somente fora enviado a Cópia do Termo Aditivo e não do contrato
administrativo, “em si”, desta feita requer o envio da Cópia do Contrato
administrativo nº 061/2014, contendo as seguintes informações:
* condições estabelecidas;
* detalhamento completo das obrigações da empresa
* mecanismos estabelecidos para a fiscalização dos serviços prestados pela
empresa;
JUSTIFICATIVA
Foi solicitado, por esta Câmara Municipal, através do Requerimento de n.º
04, o contrato vigente da prestação de serviços da Balsa Municipal. Em resposta ao
requerimento, por meio do Ofício nº 41/2025-GP/PMI, a Municipalidade somente encaminhou
o Aditivo do contrato, no qual, não consta informações importantes ao cumprimento do
exercício da função fiscalizadora.
ce,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em cumprimento ao dever Constitucional de transparência e
responsabilidade pública, venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal a cópia do da
Cópia do Contrato administrativo nº 061/2014, com informações detalhadas sobre o processo.
Dessa forma, a solicitação de informações visa não apenas o
acompanhamento das ações governamentais, mas também a garantia de que a administração
pública está agindo com a responsabilidade necessária para preservar e valorizar o patrimônio
municipal, bem como, a segurança dos munícipes no transporte da balsa, realizando o
pagamento de tarifas justas pela utilização da mesma.
Portanto, diante do exposto, é o presente para o qual peço a aprovação dos
nobres colegas no sentido de termos maior transparência e garantir o zelo e segurança constante
nos serviços prestados no município, assegurando, assim, uma gestão pública mais responsável,
ética e voltada para o bem coletivo.
Sala das Reuniões, 10 de março de 2025
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vereador