materia nº 8/2025

lato,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 08, DE 2025
Solicita informações acerca do convênio com
a Empresa que presta serviço de iluminação
pública no município.
Sr. Presidente,
O ora subscrevente, no exercício de sua vereança, requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio
a esta Casa Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações:
Com o intuito de assegurar a transparência dos atos administrativos e de zelar
pelo serviço público prestado, solicita-se as seguintes informações:
1. Esclarecimentos detalhados sobre o convênio firmado com a Empresa
responsável pela iluminação pública no Município, contendo:
* Cópia do contrato vigente firmado entre a Prefeitura Municipal e a referida
Empresa, incluindo cláusulas e condições estabelecidas;
* Número de pontos de arrecadação de iluminação pública existente no
município e a distribuição desses pontos pela área urbana e rural;
* Informações sobre a quantidade de pontos de arrecadação que se encontram
isentos do pagamento da taxa de iluminação pública e os critérios adotados
para conceder tal isenção;
* Valor arrecadado mensalmente com a taxa de iluminação pública;
* Detalhamento completo das obrigações da empresa contratada no âmbito do
convênio;
* Prazo de vigência do contrato;
* Quais os mecanismos estabelecidos para a fiscalização dos serviços
prestados pela empresa;
ps, ) É
CY dei?
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
À iluminação pública é um serviço fundamental para a segurança e bem-estar da
população, pois contribui diretamente para a prevenção de acidentes e melhoria da qualidade
de vida. Nesse contexto, é essencial que a administração pública mantenha transparência em
relação aos contratos e convênios celebrados com as empresas prestadoras desses serviços.
Essas informações são essenciais para garantir a transparência na utilização dos
recursos públicos, bem como para assegurar que os serviços de iluminação pública atendam
de forma justa e eficiente à população. Portanto, a realização desse requerimento é um passo
importante para promover a responsabilidade na gestão dos serviços de iluminação pública,
assegurando que os interesses da comunidade sejam devidamente atendidos.
No exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, a solicitação de
informações visa não apenas o acompanhamento das ações governamentais, mas também a
garantia de que a administração pública está agindo com a devida responsabilidade. O
Legislativo, ao receber essas informações, poderá realizar uma fiscalização eficaz,
identificando possíveis falhas ou desvios no compromisso firmado no contrato, colaborando
para que o Executivo adote as medidas corretivas necessárias. A transparência e a
fiscalização são instrumentos fundamentais para garantir que o serviço público seja tratado
com o respeito e a seriedade que a população merece.
Portanto, diante do exposto, é o presente para o qual peço a aprovação dos nobres
colegas no sentido de termos maior transparência e garantir o zelo constante pelo serviço
público, assegurando, assim, uma gestão pública mais responsável, ética e voltada para o
bem coletivo.
Sala das Reuniões, 10 de março de 2025
ni
Vereador