materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 08, DE 2025
Institui a contratação de Jovem Aprendiz nas
) empresas que prestam serviços à Prefeitura de
Indianópolis-MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas as Empresas que prestam serviços à Prefeitura de
Indianópolis-MG, na administração direta ou indireta, compreendendo as autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, a contratar adolescentes e
jovens deste município.
Art. 2º. O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a 10% (dez por
cento), sendo considerado percentual superior sempre que houver dígito decimal acima ou
igual a dez, do montante de funcionários da empresa.
Parágrafo único. No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro funcional
quantidade igual ou maior que dez funcionários, a referida empresa deverá empregar no
mínimo um jovem aprendiz para atender o disposto no caput supracitado.
Art. 3º. Para ocupação dessas vagas disponíveis o Jovem Aprendiz deverá atender
às seguintes condições:
I — ter idade maior ou igual a quatorze anos e menor ou igual a vinte e quatro anos;
H — comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função
remunerada;
III — estar cursando o ensino básico em escola pública ou privada.
Art. 4º Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada
poderá exigir do beneficiário certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo para
o cumprimento desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei compete ao Órgão ou
Secretaria que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
anízio Moacir Vaz de Rezende
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui a contratação de Jovem Aprendiz nas empresas
tem como objetivo instaurar a inclusão social, bem como o desenvolvimento econômico e a
formação profissional de uma nova geração.
A contratação de jovens aprendizes é uma importante política pública que
visa, não apenas a uma oportunidade de inserção no mercado de trabalho, mas também
proporcionar-lhes uma capacitação e formação profissional com conhecimentos práticos e
teóricos.
A iniciativa promoverá uma maior responsabilidade social por parte das
empresas que mantêm contratos com a Prefeitura Municipal, bem como contribui para a
redução das altas taxas de desemprego entre os jovens do país.
Vale ressaltar que a referida medida não onera os cofres públicos e respeita a
Lei Federal n.º 10.097 de 2000.
Neste sentido, a criação deste projeto de lei é uma medida que traz benefícios
não apenas para os jovens, mas também para as empresas e para a sociedade como um todo,
promovendo um ciclo de desenvolvimento e inclusão social que deve ser incentivado e
ampliado, bem como a aprovação desta Lei é de fundamental importância para contribuição
na valorização dos jovens deste Município.
Pelo exposto, submeto-lhes este Projeto de Lei aguardando apoio para
aprovação de mais esta matéria legislativa.
Sala das Reuniões, 10 de março de 2025.
io Moacir Vaz de Rezende
Vice-Presidente