materia nº 10/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 10, DE 2025
Solicita esclarecimentos complementares acerca
do Contrato Licitatório n.º 044/2024, proveniente
do processo n.º 176/2023 concorrência Pública
n.º 002/2023.
Sr. Presidente,
Em análise ao Ofício recebido sob o n.º 39/2025-GP/PMi oriundo da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, o vereador que a este subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a
esta Casa Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações:
ti Os pagamentos dispostos na cláusula 4º, item 4.1, estão sendo realizados
conforme nrevisão contratual
conforme previsão contratual.
2; Em casos de atraso, questiona-se os motivos da não aplicação da penalidade
prevista no $1º do referido artigo/item.
3. Ao final, questiona-se também, no caso de ocorrência de mora superior a 90 dias,
o que justifica a não aplicação por esta municipalidade das disposições contidas
na cláusula 6º do referido contrato,
JUSTIFICATIVA
No exercício da função fiscalizadora e em cumprimento ao dever
constitucional de transparência e responsabilidade pública, fora solicitado ao Executivo
Municipal informações detalhadas sobre o processo de alienação do terreno localizado ao lado
da balsa denominado balneário.
Contudo, somente fora encaminhado a cópia do processo licitatório e do
contrato licitatório celebrado, não tendo sido enviado nenhuma das informações ora solicitadas.
Esta solicitação é de fundamental importância, pois verifica-se que as
informações recebidas em nada versaram sobre o cumorimento do contrato nactuado. mas tão
iniorma: aca a:
niormações receoicas em naca versaram soore o cumprimento co contrato pactuado, mas tão
somente da fase que se deu a sua celebração.
idaã,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Reuniões, 10 de março de 2025
LEONARDO ALVES VIEIRA
Vereador