materia nº 47/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 47, DE 2019
Apresentado em: 1º.4.2019 |
Aprovado em:4?. <. ZOO
Rejeitado em:
Senhor Presidente, Presidente (da Câmara
Há algum tempo chegou-me a informação de que particulares teriam construído
quiosque em terreno rural do Município.
Para confirmar essa notícia, no último dia 29 de março, fui até o local e constatei
a construção de quiosque com cobertura de lona plástica, no terreno do patrimônio municipal,
situado na Região de Saracura, nas margens do aludido lago. Trata-se de edificação foi feita por
particulares, para fins de recreação
A construção é rústica, dotada de fogão à lenha, pia e reservatório d'água e sua
localização está a menos de 50 (cinquenta) metros do Lago de Miranda, portanto em área de
preservação permanente —APP.
Verifiquei ainda que a construção implicou na retirada de vegetação rasteira,
inclusive para abertura de passagem de acesso ao local.
Há informação de que caminhão da Prefeitura Municipal tenha transportado terra
usada na edificação do quiosque.
Antes da visita ao local, já havia contado a notícia da construção do quiosque ao
Secretário Municipal de Administração e Finanças, Adailton Borges Amaro.
Diante do exposto, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora que,
atendidas às exigências regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando
a Sua Excelência as seguintes informações:
a) a Prefeitura Municipal de Indianópolis outorgou a particulares o direito de
construir quiosque rústico em área de preservação permanente -APP, localizada em terreno do
Município, situado às margens do Lago de Miranda?
b) caso a resposta ao item anterior seja afirmativa, informar o órgão que
autorizou, permitiu ou concedeu o uso por particular do referido bem público municipal, para
fins de lazer.
c) ainda se afirmativa a resposta ao item a, informar os fundamentos fático-
jurídicos do ato de autorização, permissão ou concessão;
d) na hipótese de a resposta ao item a ser negativa, que medidas serão adotadas
quanto ao fato narrado?
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2019.
JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)