| 2025-04-09 |
Lei municipal |
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O Projeto de Lei n.º 10, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.290, de 9 de abril de 2025. Que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2025-04-09 |
Proposição transformada em lei |
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Lei Ordinária n.º 2.290, de 9 de abril de 2025. Que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2025-04-09 |
Proposição de lei encaminhada para sanção |
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Proposição de Lei n.º 9, de 2025, encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2025-04-07 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Proposição de Lei n.º 9, de 2025, aguardando assinatura do autógrafo. Disponível no link "Documento Acessório" |
| 2025-04-07 |
Parecer de Redação Final aprovado |
F |
Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 10, de 2025, aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2025-04-07 |
Parecer de Redação Final |
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Projeto de Lei n.º 10, de 2025, aguardando emissão de parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-04-07 |
Parecer favorável da comissão |
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Diante do exposto, a Comissão de Serviços Públicos manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n.º 10/2025, entendendo que as alterações propostas contribuem significativamente para melhoria dos processos administrativos do Município. Projeto de Lei n.º 10, de 2025 aprovado por unanimidade em turno único de discussão e votação (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2025-03-31 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto de Lei n.º 10, de 2025, aguardando emissão de parecer da Comissão de Serviços Públicos. |
| 2025-03-31 |
Parecer favorável da comissão |
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A Comissão de Finanças e Controle manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n.º 10, de 2025, considerando que há compatibilidade com as normas orçamentárias e fiscais vigentes. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2025-03-24 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto de Lei n.º 10, de 2025, aguardando emissão de parecer da Comissão de Finanças e Controle. |
| 2025-03-24 |
Parecer favorável da comissão |
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n.º 10/2025, uma vez que atende os requisitos constitucionais, legais e regimentais. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2025-03-17 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto de Lei n.º 10, de 2025, aguardando emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-03-17 |
Apresentação em Plenário |
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Projeto de Lei n.º 10, de 2025, que consta do Processo n.º 12, de 2025, apresentado em Plenário. |
| 2025-03-17 |
Despacho inicial de tramitação |
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O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Marcos Túlio da Silva, recebeu, em 17 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 10/2025, protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo sob o número 00008/2025. O projeto concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências. . Após, o Presidente determinou sua autuação, bem como a distribuição de cópia aos vereadores e o devido cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). |