materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 9, DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submete-se a essa Câmara Municipal, através desta mensagem, projeto de lei
complementar que acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 
2019.
A Lei Complementar n.º 52/2019 instituiu o zoneamento, uso e ocupação do solo 
em nosso Municipio, prevendo, dentre outros parâmetros urbanísticos o tamanho mínimo de 
lotes urbanos.
Assim, o lote mínimo padrão definido no texto legal passou a ser de 250 m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados), com exceção daqueles situados na Zona Especial de 
Interesse Social - área destinada primordialmente à produção e manutenção de habitações de 
interesse social, cuja área mínima pode ser reduzida para até 200 m2 (duzentos metros 
quadrados).
O art. 31 da Lei Complementar em tela define as situações em que as áreas 
podem ser consideradas como enquadradas como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), 
sendo: 
a) terrenos públicos ou particulares ocupados por população de baixa renda ou 
por assentamentos assemelhados, em relação aos quais haja interesse público em se promover 
urbanização ou regularização jurídica da posse da terra; 
b) loteamento ou quaisquer parcelamentos de solo na forma da lei, em relação 
aos quais houver interesse público na promoção da regularização fundiária e jurídica, na 
complementação da infraestrutura urbana ou dos equipamentos comunitários ou na recuperação 
ambiental; 
c) terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, necessários à 
implantação de programas habitacionais de interesse social.
Considerando a instituição do Programa Municipal de Habitação de Interesse 
Social “A CASA É MINHA” e considerando a retomada dos investimentos federais no 
Programa “Minha Casa, Minha Vida”, faz-se necessário acrescentar a possibilidade de redução 
da área mínima de lotes para empreendimentos enquadráveis nesses e em outros programas que 
venham a ser criados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
Assim, a mudança proposta acrescenta uma nova possibilidade de se enquadrar 
áreas na ZEIS, especialmente em se tratando de loteamentos ou quais parcelamentos de solo na 
forma da lei, localizados na Macrozona de Adensamento (MZAD), enquadrados em programas 
instituídos pelos governos municipal, estadual ou federal destinados à habitação de interesse 
social.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de março de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ______, DE 2025
Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei 
Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O caput do art. 31, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, 
que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá 
outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: 
“Art. 31. ................................................................................................................
....................................................................................................................................................... 
IV- Loteamentos ou quaisquer parcelamentos de solo na forma da lei, 
localizados na Macrozona de Adensamento (MZAD), enquadrados em programas instituídos 
pelos governos municipal, estadual ou federal destinados à habitação de interesse social.” (AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de março de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal