materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 14, DE 2025.
Solicita documentos e informações referente aos
processos licitatórios de nº. 01/2024, 07/2024 e
08/2024.
Sr. Presidente,
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações:
1. Referente ao Processo licitatório de nº 01/2024, que versa sobre a
“contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica na
Rua Marechal Deodoro em Indianópolis-MG”:
* Cópia Integral do processo licitatório nº 01/2024, contendo informações
básicas e cadastrais da Empresa vencedora, além das informações:
a. Local específico de destinação/realização da obra;
b. Ordens de Serviços;
c. Cópia do Contrato celebrado;
d. Cronograma de Execução das obras;
e. Prazo para execução dos serviços/contratos.
2. Referente ao Processo licitatório nº 07/2024, concernente a “contratação de
empresa para execução de primeira etapa do loteamento residencial
denominado Lago Sul, com infraestrutura adequada para pavimentação
asfáltica, incluindo etapas preparatórias em Indianópolis-MG”:
* Cópia Integral do processo licitatório nº 07/2024, contendo informações
básicas e cadastrais da Empresa vencedora, assim como as seguintes
informações complementares:
Local específico de destinação/realização da obra;
Ordens de Serviço.
Cópia do Contrato celebrado;
Cronograma de Execução das Obras;
<<
eo os
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e. Prazo para execução dos serviços/contratos.
3. Referente ao Processo licitatório 08/2024, referente a “contratação de empresa
para execução de pavimentação asfáltica de diversos trechos de estradas
vicinais localizado no Município de Indianópolis-MG”:
* Cópia Integral do processo licitatório nº 08/2024, contendo informações
básicas c cadastrais da Empresa vencedora, além das seguintes informações:
a. Local específico de destinação/realização da obra;
b. Ordens de Serviço.
c. Cópia do Contrato celebrado;
d. Cronograma de Execução das Obras;
e. Prazo para execução dos serviços/contratos.
JUSTIFICATIVA
Essa solicitação, fundamentada no exercício da função fiscalizadora, possui
como objetivo não apenas acompanhar as ações do Poder Executivo, mas também assegurar
que a gestão pública esteja pautada pela responsabilidade, legalidade e pelo compromisso com
a preservação e valorização do patrimônio municipal.
Em atenção ao dever Constitucional de transparência e responsabilidade com
a coisa pública, venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo Municipal o envio de
informações e documentos referentes aos processos licitatórios de nº 01/2024, 07/2024 e
08/2024.
Diante disso, submeto o presente pedido à apreciação dos nobres colegas,
com o intuito de reforçarmos a transparência na administração pública e garantirmos a
constante eficiência. zelo e segurança na prestação dos serviços à população. Assim,
fortalecemos uma gestão mais ética, responsável e verdadeiramente voltada ao interesse
coletivo.
q
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Reuniões, 14 de abril de 2025
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
: Vereador