materia nº 16/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 16, DE 2025
Solicita informações acerca dos terrenos de
propriedade do Município.
Sr. Presidente,
O vereador que ao final assina, requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações acerca dos terrenos de propriedade
do Município:
1. A quantidade de terrenos atualmente pertencentes ao patrimônio municipal;
2. A localização de cada um;
3. A metragem de cada terreno;
4. Destinação ou uso atual, caso esteja sendo utilizado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui como finalidade obter informações detalhadas
acerca dos terrenos que são patrimônio deste Município, incluindo endereço, destinação e
metragem, com intuito de visa atender à função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo
Municipal, prevista no artigo 31 da Constituição Federal.
A obtenção de informações detalhadas sobre os terrenos pertencentes ao
patrimônio público municipal é de extrema importância para assegurar a transparência na
gestão dos bens públicos. As referidas informações permitem avaliar o uso adequado do
patrimônio público, identificar eventuais áreas utilizadas ou não e a análise de eventuais
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
políticas públicas relacionadas à ocupação do solo, moradia, infraestrutura e destinação
patrimonial.
Esses dados também são relevantes para que o Legislativo acompanhe com
responsabilidade os processos que se relacionam com estes imóveis públicos, assegurando
que toda movimentação patrimonial atenda ao interesse coletivo e aos princípios da
legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
Dessa forma, este requerimento visa garantir a devida fiscalização e o
acompanhamento da correta gestão do patrimônio municipal
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2025
CLODOALDI BORGES
Verefdor