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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 17, DE 2025.
Reitera as solicitações dos Requerimentos de n.º
12 e 14, acerca dos Processos Licitatório n.º
01/2024, 04/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024 e
01/2025.
Sr. Presidente,
Nagond
Em análise ao Ofício recebido sob os n.º 108/2025-GP/PMI, encaminhado
pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, o vereador que a este subscreve requer que,
novamente, atendidas às formalidades regimentais, seja remetido “novo” ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, das seguintes
informações:
1. Cronograma de Execução da Obra dos Processos Licitatórios nº 01/2024 e
04/2024. “e Sa
EA Referente aos Processos licitatórios nº 07/2024, 08/2024, 09/2024 e 01/2025:
E * Cópia Integral do processo licitatório, contendo informações básicas e
cadastrais da Empresa vencedora, bem como as seguintes informações:
a. Ordens de Serviços;
b. Cópia do Contrato celebrado;
C. Cronograma de Execução das obras;
d. Prazo para execução dos serviços contratados;
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No exercício da função fiscalizadora e em cumprimento ao dever
constitucional de transparência e responsabilidade pública, fora solicitado ao Executivo
Municipal informações detalhadas sobre os 06 (seis) Processos Licitatórios que se referem a
pavimentações asfálticas e construções de campos e quadras esportivas no município de
Indianópolis.
Contudo, somente fora encaminhado, inicialmente, a cópia do processo
licitatório e do contrato licitatório celebrado de somente 02 (dois) dos 06(seis) processos
licitatórios solicitados, motivo pelo qual se justifica o envio de novo requerimento por esta
Casa Legislativa.
Esta solicitação é de fundamental importância, pois verifica-se que as
informações não recebidas ferem os princípios Constitucionais da transparência e da
eficiência na Administração Pública, comprometendo o exercício da função fiscalizadora, na
esperança de agora ser atendido, a este subscreve.
Sala das Reuniões, 19 de maio de 2025.
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vereador
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