materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 31 DE 2025
Dispõe sobre a publicação da lista de
medicamentos disponíveis nas farmácias
municipais e dos relatórios dos médicos
plantonistas, incluindo suas
especialidades, nas páginas eletrônicas
oficiais da Prefeitura Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais aprova e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a divulgar, a cada 15
(quinze) dias, relatório dos médicos plantonistas das unidades de saúde da rede pública
municipal.
$ 1º- O relatório deverá conter:
I - Nome completo dos médicos plantonistas;
T — Especialidade médica de cada profissional;
HI — Datas e horários dos plantões realizados;
IV — Unidades de saúde onde cada profissional esteve em exercício.
$2º- A divulgação deverá ocorrer:
I-No Site Oficial da Prefeitura Municipal;
H — Nas Redes Sociais Oficiais da Prefeitura Municipal.
ae
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar nas
respectivas páginas eletrônicas institucionais os estoques de medicamentos da farmácia
pública municipal, nos exatos termos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, com as
alterações dadas pela Lei 14.654, de 23 de agosto de 2023.
Art. 3º As informações deverão ser publicadas de forma clara, acessível e
organizada, resguardando-se sempre dados pessoais sensíveis, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte dos responsáveis poderá ensejar
responsabilização administrativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias a contar da data da publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de junho de 2025.
R VAZ DE RESENDE
Vereador
LEONARDO ALVES VIEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer os princípios da
transparência, publicidade e acesso à informação no âmbito da saúde pública municipal,
garantindo à população o direito de ser informada de forma clara, objetiva e atualizada
sobre os serviços e recursos oferecidos pelo município.
A divulgação da lista de medicamentos disponíveis nas farmácias municipais,
por meio dos canais oficiais da Prefeitura, além de atender ao interesse público, permite
aos usuários do sistema de saúde público, muitos sem poder aquisitivo disponível para
gastos com medicamentos, realizar seu tratamento de maneira correta, bem como aos
médicos do Sistema Único de Saúde, prescrever medicamentos já disponíveis em
farmácia pública.
Da mesma forma, a publicidade dos relatórios dos médicos plantonistas,
contendo informações como nome, especialidade e horários de plantão, visa oferecer
maior transparência à gestão dos serviços de saúde, permitindo que a população saiba,
de forma prévia e acessível, quais profissionais estarão disponíveis nas unidades de
saúde, inclusive considerando suas especialidades. Tal medida proporciona mais
segurança aos pacientes, assegurando o acesso a atendimentos mais adequados às suas
necessidades.
Cabe destacar que a presente proposição também está em consonância com os
princípios previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que
garante o direito do cidadão de obter informações sobre a gestão pública de maneira
eficiente, precisa e transparente.
Portanto, este Projeto de Lei não apenas fortalece o exercício da cidadania e da
participação social, como também colabora diretamente para a melhoria da gestão
pública na área da saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Reuniões,[?3 de junho de 2025.
JANIZIO MOAETR VAZ DE RESENDE
Vereador
S DA SILVA
LEONARDO ALVES VIEIRA
Vereador