materia nº 18/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 18, DE 2025
Solicita informações atualizadas acerca dos
contratos dos servidores efetivos, contratados e
prestadores
Municipais de Indianópolis-MG.
Sr. Presidente,
Os vereadores que ao final assinam, requerem que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe
o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações atualizadas acerca
dos contratos dos servidores efetivos, contratados e prestadores de serviço, discriminados por
Secretaria, contendo:
1. Servidores Efetivos:
to
a-
b-
Nome Completo;
Cargo/Função;
Remuneração Mensal;
Secretaria de Lotação.
. Servidores Contratados:
Nome Completo;
Cargo/Função;
Remuneração Mensal;
Secretaria de Lotação;
Data de início e término do contrato.
3. Prestadores de Serviços:
a-
b-
Razão Social;
Número do CNPJ;
Objeto do contrato;
Secretaria contratante;
Valor do contrato;
Data de início e término do contrato;
Modalidade de Contratação;
e
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Quadro geral de servidores do Município:
a- Número total de servidores efetivos;
b- Número total de contratados;
c- Número total de prestadores de serviço;
d- Percentual de cada grupo em relação ao total de vínculos ativos com a
Administração Pública Municipal;
JUSTIFICATIVA
O vereador, como representante legítimo da população, possui entre suas
principais atribuições a função fiscalizadora, conforme estabelecido no art. 31 da Constituição
Federal. Esse papel é fundamental para assegurar que o Poder Executivo esteja administrando
os recursos públicos de maneira correta, eficiente e dentro dos princípios da legalidade,
moralidade e transparência previstos no art. 37 do mesmo diploma legal.
Solicita-se o envio de informações atualizadas acerca dos contratos dos servidores
efetivos, contratados e prestadores de serviço vinculados às Secretarias Municipais de
Indianópolis-MG, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a necessidade das
contratações, bem como promover a análise da distribuição da força de trabalho no âmbito da
Administração Pública Municipal. Tal levantamento é essencial para que esta Casa
Legislativa possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Reforçando o compromisso com a transparência e o interesse público,
solicito a aprovação deste Requerimento para que as informações solicitadas sejam
disponibilizadas no prazo legal, contribuindo para uma administração mais eficiente e
responsável.
Sala das Reuniões, 07 de abril de 2025
e"
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JOSÉ RICARDO OLIVEIRA
Vereador
e
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vereador
LEONARDO ALVES VIEIRA
Vereador
pon ME
“REPROVADO,
marcos Túlio da Silva
presidente da Câmara
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