materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 19, DE 2025
Solicita informações acerca da movimentação e
dos valores arrecadados, dos anos de 2023 e
2024, no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Sr. Presidente,
Os vereadores que ao final assinam, requerem que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações:
1. Movimentação e valores arrecadados no Fundo Municipal do Meio Ambiente,
dos anos de 2023 e 2024.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscreve este Requerimento, em consulta com a 6º Promotoria
do Meio Ambiente de Araguari, foi informado que alguns valores de multas ambientais
arrecadados são destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Indianópolis.
A fiscalização e aplicação de multas ambientais são ferramentas essenciais para
coibir práticas lesivas ao meio ambiente e promover conscientização da população sobre a
importância da preservação dos recursos naturais, visto que a proteção ambiental é uma
responsabilidade coletiva do Poder Público em conjunto com os munícipes.
A solicitação de informações permitirá ao Legislativo realizar uma fiscalização
efetiva. A transparência e a fiscalização são essenciais para garantir que o serviço público seja
tratado com respeito e seriedade.
Diante disso, é imprescindível a transparência nas informações sobre os valores
arrecadados de multas ambientais permitindo que a população tenha garantias que os recursos
estão sendo aplicados de maneira efetiva a proteção ambiental, possibilitando 7» e
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ajustes necessários e contribuindo para que o Executivo tome as medidas corretivas
necessárias.
Portanto, diante do exposto, é o presente para o qual pedimos a aprovação dos
nobres colegas no sentido de alcançarmos maior transparência e garantir a boa aplicabilidade
do recurso público, assegurando, assim, uma gestão pública mais responsável, ética e voltada
para o bem coletivo.
Sala das Reuniões, 07 de julho de 2025
JOSÉ RICARDO OLIVEIRA
Vereador
=
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
LEONARDO ALVES VIEIRA
Vereador
MARIOSÁN RODRIGUES DA SILVA
Vereador