materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 21, DE 2025.
Solicita informações acerca do Programa
“Morar Melhor” de reforma e melhoria das
habitações populares.
Sr. Presidente,
O vereador que ao final assina, requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações acerca do Programa “Morar
Melhor” de reforma e melhoria de habitações populares:
!. Relação detalhada das reformas e manutenções já realizadas no período de
Janeiro de 2025 a agosto de 2025;
2. Planejamento de reformas e manutenções a serem realizados, com indicação do
número de casas que serão beneficiadas pelo referido programa, já previstas;
Este vereador requer ainda, que caso existam outros programas ou mesmo
iniciativas públicas de reformas de casos da população de baixa renda, que sejam enviadas as
informações anexas ao presente requerimento.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se pela necessidade de acompanhamento mais efetivo
da execução do Programa “Morar Melhor” e/ou outros programas ou mesmo iniciativas
públicas de reformas de casos da população de baixa renda, que tem como objetivo assegurar
condições dignas de moradia às famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo a
melhoria da qualidade de vida e a valorização das comunidades beneficiadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
É dever do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos
públicos, verificando se os programas sociais estão sendo executados de forma eficiente,
transparente e em conformidade com o planejamento proposto. O acesso a informações sobre
o cronograma, as reformas já realizadas e as previstas para o futuro é essencial para garantir
que a política pública alcance os resultados esperados, evitando eventuais falhas de gestão,
atrasos ou exclusões indevidas de famílias que necessitam do benefício.
Diante disso, entende-se que a solicitação das informações ora requeridas não só
ampara a função fiscalizadora do Legislativo, mas também reforça o compromisso desta Casa
com a defesa dos interesses coletivos, garantindo que as políticas habitacionais sejam
conduzidas com responsabilidade e em benefício das famílias deste Município.
Sala das Reuniões, 25 de agosto de 2025
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vereador