CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 22, DE 2025
Solicita informações dos procedimentos
adotados pela Secretaria Municipal de Saúde em
relação aos atendimentos médicos realizados no
Municipio de Indianópolis-MG.
Sr. Presidente,
Os vereadores que ao final assinam, requerem que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe
o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações acerca dos
procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde em relação aos atendimentos
médicos realizados no Município de Indianópolis-MG, contendo:
1. Como é feito a avaliação dos Profissionais de Saúde?
2. Qual a situação atual das escalas de plantão e cumprimento das jornadas
médicas no município?
3. Quantos profissionais da área médica o Município possui em suas Unidades de
Saúde? Gentileza destacar os profissionais existentes em cada Unidade e sua
Especialidade
4. Quais medidas a Secretaria de Saúde tem adotado para prevenir e apurar
possíveis casos de negligência médica?
5. Existem protocolos formais de atendimento humanizado e segurança de
pacientes atualmente em nosso Município?
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6. Foram reclamados para os Vereadores desta Casa Legislativa, casos em que,
possivelmente, ocorreram — erros de diagnósticos. Existe alguma
sindicância/processo administrativo em curso?
7. Quais ações de fiscalização e monitoramento estão sendo realizadas pela
Gestão Municipal de Saúde?
$. Há abertura c andamento de processos administrativo de algum profissional?
9. Foi constatado algum erro/equívoco procedimental nas Unidades Hospitalares
do Município? Em caso positivo, existe algum protocolo de prestação de
informações ao Conselho Regional de Medicina?
10.Existem processos judiciais em face de alguma das Unidades de Saúde do
Município, relacionados à erro médico?
11 .Como está sendo exercida, na prática, a função de responsabilidade técnica na
Unidade Básica de Saúde do Município? Destacando Carga Horária, número
de plantões e atividades de fiscalização realizadas por este.
12.Existem relatórios, auditorias ou registros formais de inspeção elaborados pelo
Responsável Técnico (RT) para garantir a qualidade e a regularidade dos
atendimentos médicos?
13.0 Responsável Técnico (RT) possui carga horária definida para
acompanhamento da unidade? Este cumpre regularmente suas atribuições
presenciais? Referido profissional e os demais profissionais ali atuantes
realizam o registro de suas jornadas?
14.Qual posicionamento do Médico Responsável Técnico (RT) das Unidades de
Saúde de Indianópolis, quanto aos supostos erros de diagnósticos
eventualmente ocorridos? Houve esclarecimentos/questionampntos sobre casos
específicos?
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15.0 Município possui “Conselho Municipal de Saúde”? Em caso positivo, quais
são os membros atuais?
16.Ainda no que se refere ao “Conselho Municipal de Saúde” e a sua existência,
favor nos encaminhar as últimas 12 (doze) atas de reuniões realizadas pelo
mesmo.
17.Foram enviadas recomendações por referido Órgão, no que tange a qualidade
do atendimento médico Municipal e sobre possível melhorias/alterações do
atendimento?
18.A Unidade de Saúde possui aparelho para realização de Eletrocardiograma?
Em caso positivo, a realização de referido exame se deu no Município ou
foram encaminhados a outro Município?
19.Em situações de AVC, Infarto ou problemas cardíacos, a unidade realizou
Eletrocardiograma? Em caso positivo, o resultado foi enviado ao paciente ou
ao familiar?
20.No que se refere aos profissionais de enfermagem atuantes em nosso
Município, estão sendo adotadas políticas/práticas a fim de garantir melhores
condições de trabalho a estes? Em caso positivo, gentileza destacar, sobre a
existência de alguma Política Municipal de valorização salarial, capacitação
continuada e reconhecimento profissionais da equipe de enfermagem, bem
como plano de carreira ou incentivos específicos para estes profissionais,
considerando sua importância na linha de frente dos atendimentos?
21.Existem ações em andamento para assegurar segurança e estrutura adequada
para os profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem?
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui a finalidade de cumprir a função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, assegurada pela Constituição Federal, no sentido de zelar pela
correta aplicação dos recursos públicos e pela garantia do direito fundamental à saúde.
É dever desta Casa Legislativa acompanhar de forma responsável a aplicação dos
recursos destinados a Saúde Pública e assegurar que a população tenha acesso a um
atendimento digno, seguro e de qualidade. Nesse sentido, as informações solicitadas
tornam-se indispensáveis para verificar a regularidade das escalas médicas, a atuação do
Responsável Técnico, o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e as condições de
trabalho dos profissionais de enfermagem e técnicos, que desempenham papel essencial na
linha de frente dos atendimentos.
Com o grande número de reclamações dos munícipes relacionados a possíveis
negligências médicas e/ou equívocos de diagnóstico, faz-se necessário obter informações
detalhadas junto à Secretaria Municipal de Saúde quanto às medidas de prevenção, apuração e
responsabilização dos profissionais envolvidos, bem como, sobre a estrutura e funcionamento
das unidades de saúde do município.
Trata-se, portanto, de medida de grande relevância social, que visa assegurar a
transparência da gestão, a qualidade dos serviços prestados e, sobretudo, a proteção da saúde e
do bem-estar da população de Indianópolis-MG.
Sala das Reuniões, 25 de agosto de 2025.
anizio Moacir Vaz de Resende
Vereador
José Ricai liveira
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Leonard6 Alves Vieira
Vereador