materia nº 46/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
PLANO
PLURIANUAL
2026-2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Fone/Fax: (034) 3245-2587
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MENSAGEM N.º 39, DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o projeto de lei, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município Indianópolis-MG, para o quadriênio 2026 a 2029, conforme o
disposto no art. 165, inciso I, 8 1º, da Constituição da República.
O projeto de lei em pauta contempla as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
O Plano Plurianual é um instrumento para o planejamento estratégico do
Município, ou seja, para organização dos recursos públicos do governo e da sociedade em
direção a uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.
O planejamento estratégico contribui para a melhor integração e articulação dos
planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e,
assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos. Auxilia, ainda, no
comprometimento das gestões presente e futuras, com a visão de futuro desejada para o
Município.
Para a estruturação do planejamento orçamentário em programas e ações,
realizou-se um formulário virtual aberto à população, com a finalidade de oportunizar a
participação efetiva dos cidadãos na construção do plano. As respostas do formulário
demonstraram as preocupações e os anseios de melhoria que a gestão deve priorizar.
Além disso, a Administração Municipal realizou três audiências públicas, sendo
concretizadas nas zonas rural e urbana, na Escola José Barbosa Miranda (Angico), Escola Pedro
Joaquim Pereira (Campo Alegre) e Centro de Referência de Coleta Seletiva Gustavo da Silva
Borges Amaro, das quais participaram 45 (quarenta e cinco), 52 (cinquenta e duas) e 66
(sessenta e seis) pessoas, respectivamente.
A iniciativa foi fundamental para definir estratégias, dar visibilidade às
sugestões do povo indianopolense, bem como destinar os projetos e as atividades que serão
programadas nos próximos quatro anos, para alcançar um conjunto de resultados equivalente
ao desenvolvimento integral do Município.
Os programas propostos são voltados para o desenvolvimento social municipal,
com destaque à construção de moradias, fortalecimento dos programas sociais, preservação do
meio ambiente, manutenção e ampliação dos projetos vinculados com os eixos temáticos das
secretarias municipais.
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Com efeito, a elaboração do presente Plano Plurianual observou o princípio do
equilíbrio orçamentário, considerando as estimativas de receitas compatíveis com a capacidade
arrecadatória do Município e as projeções de transferências constitucionais e voluntárias
previstas para o período de vigência.
As receitas foram projetadas a partir da análise da arrecadação histórica, incluída
a de janeiro a junho do corrente exercício, acrescida das expectativas de crescimento
econômico, atualização monetária e medidas de incremento na gestão tributária.
As despesas foram fixadas de modo a assegurar o financiamento das políticas
públicas definidas como prioritárias pela Administração, compatibilizando-as com o montante
de receitas estimadas, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.
Dessa forma, o PPA estrutura-se de acordo com a realidade fiscal do Município,
garantindo a viabilidade da execução dos programas e ações, e o cumprimento dos objetivos
estratégicos definidos para o período 2026 a 2029.
Neste sentido, tivemos como norte as diretrizes do nosso plano de governo,
contemplando o atendimento dos anseios e desejos da população, buscando garantir os direitos
fundamentais e tornar o serviço público mais efetivo à população.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração dessa Casa Legislativa e renovamos votos de elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de agosto de 2025.
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
Quadriênio 2026 a 2029 do Município de
Indianópolis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG,
para o quadriênio de 2026 a 2029 (PPA), em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da
Constituição Federal.
Art.2º O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, nos termos da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
Art. 3º O Plano Plurianual tem como objetivos gerais:
I- promoção do desenvolvimento social, sustentável e solidário, com ênfase na
habitação;
I- realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e
da justiça social;
II- efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a ampliação da
participação popular.
Art. 4º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
I- priorizar a construção de moradias para a população indianopolense;
H- manter e ampliar os programas voltados para a saúde e a educação;
HI - instituir o Programa Melhor Caminho, que objetiva a melhoria das estradas
municipais;
IV- realizar reformas nas quadras das Escolas José Barbosa Miranda (Angico) e
Pedro Joaquim Pereira (Campo Alegre);
V- melhorar os programas sociais voltados aos idosos, jovens e crianças nas
comunidades rurais e urbanas;
VI- recuperar microbacias e nascentes, ampliar a coleta seletiva e a estação de
tratamento de esgoto;
VII- apoiar eventos e ações que promovam o turismo, o lazer, o esporte e a
cultura;
VIII- incrementar a infraestrutura urbana, a partir de sinalização, pavimentação,
intervenções urbanas e construção de portal de entrada;
IX- realizar processo seletivo para a contratação de servidores;
X- valorizar os servidores públicos, com capacitação, qualificação e pagamento
regular e pontual da remuneração;
XI- promover audiências públicas, visando a participação dos cidadãos na
construção de uma gestão efetiva e democrática;
XII- tornar a gestão de governo digital, inteligente e tecnológica, evitando
desperdícios e protegendo o meio ambiente;
XITII- construir a primeira etapa do centro administrativo, que abrigará a sede da
prefeitura municipal e demais órgãos vinculados. /
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Art. 5º Os programas de governo da Administração Pública Municipal,
constantes desta Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido neste Plano Plurianual.
Art. 6º Os valores consignados em cada ação são referenciais e não se
constituem em limites a programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, assim como em propostas para créditos
adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante ao Plano
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais e
legais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias
com a iniciativa privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas e ações, bem como a exclusão ou
alteração dos programas e ações definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
8 1º Os projetos de lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à
Câmara Municipal.
$2º As Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o
exercício seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que guardem
consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de financiamento, mantendo-se
os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
83º Considera-se alteração de programa:
I- modificação da denominação, do objetivo, justificativas, do público alvo e das
metas físicas e financeiras;
I- inclusão ou exclusão de ações e produtos;
HI- alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida,
das metas físicas e financeiras;
$ 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança de cenário de
financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder
Legislativo, juntamente com a devida justificação.
Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em
cada lei de diretrizes orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais, assim como nas leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a
extinção dos programas e ações que se vinculam.
Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os
montantes de investimento correspondentes.
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Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente
acompanhados e anualmente avaliados.
8 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com base
na evolução da realização das ações previstas para cada programa, tendo, para tal, como
subsídios, entre outros, o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-
financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
$2º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no
desempenho e no atendimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas
pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria responsável, nos termos
estabelecidos nesta Lei, e outras determinações complementares operacionais.
83º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá
mecanismos de acompanhamento e de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da
Secretaria responsável.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil
organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da
legislação vigente.
Art. 13. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores
que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao
monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2026, em conformidade com o exigido pelo & 2º, do art. 165, da Constituição
Federal de 1988, são as fixadas no Anexo 6, desta Lei.
Art. 15. Integram a presente Lei os seguintes anexos: Anexo 1 — Demonstrativo
da Receita por Categoria Econômica, Anexo 2 — Demonstrativo de Programas de Governo,
Anexo 3 — Demonstrativo de Programas, Objetivos, Justificativas, Público-alvo, Ações de
Governo e Metas, Anexo 4 - Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária, Anexo 5 -
Demonstrativo da Despesa por Funções e subfunções; e Anexo 6 — Metas e prioridades para
2026.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de agosto de 2025.
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PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
ANEXO 6 — METAS E PRIORIDADES PARA 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
(Art. 2º Lei Municipal nº 2.036/2025 - LDO)
DESCRIÇAO T
onstrução/Reforma do Prédio da Câmara Municipal
150.000,00
| 20.006 [Manut Atividades Secretaria de Govemo | A | 1.800.000,00]
20.010 Manutenção das Atividades da Sec. Administração e 13.050.000,00
9 [Manut Cooperação Mútua AMVAP
Manut. Convênios com Polícia Civil e Militar
y Er E E
Manutenção do Con' S PROCON
anti nvênio C
>
88.450,00
125.000,00
39.500,00
27.500,00
ençi
TC,
O |Manter Co IDES CIRRD
10.170 [Construção do Centro Administrativo
0007 | 10.159 |Construção/Reforma/Ampliação de Escolas Municipais
0007 | 20.041 |Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
q 20.046 |Manutenção das Ações com Rec. QSE
02.003 20.171 |Manutenção do Programa Inova Escola
02.003 20.216 |Capacitação, Treinam. e Form. Continuada de Prof. Educ.
o
S
E=
[va
02.003 10.165 [Construção Reforma Ampliaçao de Unidades de Ensino
02.00: 20.211 |Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
20.212 |Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
0007 | 20.213 mc Atividades da Educação Jovens e Adultos -
| 0007 [ 20.228 | Manutenção das Atividades da Educação Especial
>
Manutenção das Atividades Merenda Escolar
0007 Manutenção do Transporte Escolar
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Superior
0006 | 20.172 Manutenção das Atividades da Procuradoria-Geral do
Município
10.040 |Manutenção e Expansão de Rede de Iluminação Pública
| 0010 | 10.160 [Obras de Infraestrutura Urbana
| 0010 | 10.180 [Construção de portal de entrada da cidade
[ooio[ 10.152
Manutenção das Ativ. da Sec. de Obras e Serviços
20.016 |5.
Públicos
Manutenção Convênio CIDES
Implantaçao de empreendimentos destinados à habitação
02.006 á à
de interesse social
10.164
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
ANEXO 6 —- METAS E PRIORIDADES PARA 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
(Art. 2º Lei Municipal nº 2.036/2025 - LDO)
juo |P| | DESCRIÇAO VALOR
02.007 | 0004 | 20.174 Manutenção das Atividades da Sec. Meio Ambiente e A 1.500.000,00
Planejamento
0004| 20.154 Manutenção Atividades da Estação de Tratamento de EE 450.000,00
Esgoto
DA | 2000000
Sust. - RIDES
0004 | 20.235 |Manter Convenio com a Policia Ambiental A
0004| 10.183 Implementar programa de recuperação de micro bacias e
0004 | 20.153 Consórcio Intermunicipal Região Integrada de Desenv. A
20.000,01
nascentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
A PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
ANEXO 6 — METAS E PRIORIDADES PARA 2026
(Art. 2º Lei Municipal nº 2.036/2025 - LDO)
VALOR
120.000,00
50.000,00
[vo [P|[ DESCRIÇAO
[02.008 | 0003 | 20.229 [Contribuição ao Sindicato Rural
1.450.000,00
2
0003 | 20.169 |Manutenção serviço - SIMC 59.000,00)
0003 | 20.254 |Manutenção do Programa Melhor Caminho «700.000,
0005 | 20.021 |Manut. Ativ. da Secretaria de Trânsito e Gestão de Frotas
0005 | 20.256 |Manut. Sistema viário e educaçao para o Trânsito 150.000,00
0015] 20.251 [Realização de Eventos Turísticos 50.000,00
>
q
=]
[=]
=]
=]
[=]
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Ss
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a
a
S
Ea
o
S
=)
o
Ss
0015| 20.024 |Manut. Atividades da Secretaria Turismo, Esporte e Lazer A 900.000,00
0015] 20.257 [Promoção de atividades comunitárias de Lazer A 20.000,00
02.010 | 0015] 10.184 |Construção/Reforma e Ampliação de Espaços Esportivos 100.000,00
0002 50.000,00
| 20.030 [Manut. Atividades da Sec. de Cultura 450.000,00
12.000,0
2.100.000,00
50.000,00
10.000,01
ivi 400.000,00
i 208.000,00
Manutenção das atividades do Conselho Tutelar
3 [Subvenções Sociais
Manutenção das atividades da Secretaria de
20.067 q
Desenvolvimento Social
20.070 |Manut. Atividades do FMAS/ PISO MINEIRO
02.012 | 0014] 20.071 Manut. Atividades do FMAS/IGDBF 90.000,00
279.500,00
20214 Manutenção das Ações do Fundo da Infância e 50.000,00
Adolescência - FIA
20.259 [Manutenção das Ações da Política Municipal do Idoso/Fund 90.000,00
4 |Programa Morar Melhor 150.000,00
2.649.500,00
101.000,00
280.000,00
>| >
3.627.000,00
| 20196 [Assistência na Rede de Atenção Primáriaa Saúde | A | 8.000.000,00
| 20199 [Manutenção do Consórcio AMVAP Saúde [A | 1.130.000,00
[0012] 20200 [Apoionosers | | A | 3520000)
| 20204 [Tratamento Fora do Domicílio [A |] 180.000,00
20205 1.400.000,00
20206 300.000,00
20207 1.300.000,00
6.900.000,00
20.000,00
>|>
>
+
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
ANEXO 6 — METAS E PRIORIDADES PARA 2026
(Art. 2º Lei Municipal nº 2.036/2025 - LDO)
juo jr] m | mescrção TT | vazoR
[02.014] 0012 | 10.162 [investimentos nas Unidades Básicas de Saúde | Pp | 1.000.000,00]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
99.999 | 9999 | 99.999 |Reserva de Contingência
TOTAL
ge ia "q ROSANGELA
SELMO ALVES DE SOUZA e FERREIRA e
/ emaroosiosato
temem modes Osepro BERNARDOSO Bsisscniriert
3710032610