materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
INDICAÇÃO Nº 66 DE 2025
Solicita ao Poder Executivo a
regulamentação, no âmbito da Administração
Pública Municipal, a concessão de jornada
reduzida a servidores que tenham filho ou
dependente com deficiência.
Sr. Presidente,
Os vereadores que a esta subscrevem no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem que, a Mesa Diretora, submeta a presente indicação à apreciação do
Plenário, nos termos do art. 153, caput e $ 3º, do Regimento Interno, e se aprovada, envie
ofício ao Prefeito Municipal, indicando-lhe:
* Solicita ao Poder Executivo a regulamentação, no âmbito da Administração
Pública Municipal, a concessão de jornada reduzida a servidores que tenham filho
ou dependente com deficiência, conforme previsto artigo 98 da Lei nº 8.112/1990,
com redação dada pela Lei nº 13.370/2016.
JUSTIFICATIVA
A Legislação Federal nº 8.112/1990, assegura aos servidores públicos o direito de
ter sua jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação, nos casos em que
sejam pessoas com deficiência ou tenham dependente nessa condição, justamente para
garantir o acompanhamento adequado e o apoio necessário, seja em tratamentos médicos,
terapias, reabilitação ou cuidados cotidianos.
“e o df
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Tal medida, ao ser regulamentada no âmbito do Município, representará um grande
avanço em termos de inclusão social, respeito aos direitos humanos e valorização dos
servidores públicos municipais. Além de estar em consonância com princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, permitirá que os
servidores possam conciliar suas responsabilidades funcionais com a atenção especial
exigida por seus dependentes, em caso de deficiência.
A regulamentação é fundamental para assegurar a plena efetividade desse direito,
uma vez que, sem normatização municipal, muitos servidores acabam não tendo reconhecido
um benefício já garantido no ordenamento jurídico nacional.
Diante do exposto, solicitamos que esta indicação seja acolhida e encaminhada ao
Executivo Municipal, para que avaliem o pedido que medida, promovendo mais justiça e
equidade no serviço público municipal.
Sala das Reuniões, 01 de setembro de 2025.
Porca Sides do Aba
Marcos Túlio da Silva Clodoaldo Yasé Borges
Vereador reador
Welbemar Alves Xavier Rafael 2 Almeida Jacó
Vereador Vereador Vereador