materia nº 47/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 40, DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o projeto de lei, que autoriza a 
abertura de créditos suplementares no exercício financeiro de 2025, mediante anulação parcial 
ou total de dotações orçamentárias vigentes e por excesso de arrecadação apurado e previsto. 
Ainda no primeiro semestre do corrente ano já foi possível identificar, pelo 
comportamento da receita orçamentária, a tendência clara quanto a ocorrência de excesso de 
arrecadação.
Outrossim, diversas dotações consignadas no orçamento municipal para o 
exercício de 2025 se tornaram insuficientes para o empenhamento das despesas planejadas, de 
acordo com a nova realidade orçamentária, sendo necessário que se proceda a suplementação.
A maior parte das suplementações está sendo feita com utilização do percentual 
de remanejamento fixado na Lei Orçamentária Anual. No entanto, o percentual autorizado, em 
face de revisões no planejamento interno, tem se revelado insuficiente para atendimento de 
todas as demandas de remanejamento orçamentário.
Neste sentido, a medida visa a revisão do limite de 
suplementação/remanejamento previsto na lei orçamentária, com fixação do novo limite em 
25% da despesa fixada na LOA.
Ressalte-se que, na Lei Municipal nº 2.259 de 2024, nos artigos 15 e 43, há 
autorização do limite percentual de 25% da despesa, fato que coaduna com a presente 
proposição.
Desta forma, contamos com a atenção dos nobres Vereadores na apreciação e 
votação do presente projeto de lei para que possamos dar continuidade aos trabalhos da 
Administração Pública.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de setembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º_____/2025
Altera a Lei Municipal n.º 2.270 de 5 de 
novembro de 2024, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Indianópolis-MG, 
para exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1° O caput do art. 7º, da Lei Municipal n.º 2.270, de 5 de novembro de 
2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para o exercício 
financeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para 
reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de setembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal