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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº$ Ô DE 2025
Dispõe sobre a prevenção e punição
administrativa aos maus-tratos e ao
abandono de animais domésticos e
considerados em situação de rua, nas
zonas urbana e rural do Município de
— Indianópolis/MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais aprova e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica proibida, no Município de Indianópolis/MG, a prática de
maus-tratos e o abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua,
tanto na zona urbana quanto na zona rural.
$ 1º Para fins desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles
tradicionalmente mantidos sob cuidados humanos, destacando, mas não se limitando,
cães, gatos, equídeos, aves ornamentais e de companhia, bem como animais de
produção e de trabalho.
$ 2º Consideram-se animais em situação de rua os que se encontram em
situação de abandono, errância ou sem tutor identificado.
Art, 2º Constituem maus-tratos contra animais, entre outros:
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I- Abandonar, ferir, mutilar ou submeter a violência física ou psicológica;
IH — Manter em condições inadequadas de abrigo, higiene, ventilação,
luminosidade, espaço, proteção contra intempéries ou segurança;
HI — Privar de alimentação, água potável e cuidados básicos de saúde;
IV — Administrar venenos, substâncias tóxicas ou empregar práticas que
provoquem sofrimento, lesão ou morte;
V — Submeter animais de carga, tração ou trabalho rural à esforços excessivos
sem descanso, água e alimentação adequados;
VI — Promover eventos ou práticas que impliquem crueldade, sofrimento, risco
ou morte;
VII — Criar, transportar ou comercializar animais em desacordo com normas
sanitárias, de bem-estar e de transporte;
VIII — Confinar ou acorrentar por tempo desarrazoado, ou em equipamentos
que causem dor, lesão ou restrição extrema de movimento;
IX — Deixar de prestar atendimento veterinário quando necessário:
X — Qualquer outra ação ou omissão que atente contra a integridade física,
psicológica e o bem-estar do animal.
Parágrafo único — A enumeração acima não exclui outras condutas
caracterizadas como maus-tratos pela legislação federal e estadual, notadamente o art.
32 da Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações, e suas regulamentações.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 3º — A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá ao “Centro de
Controle de Endemias” e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, com apoio da
Polícia Militar e da Polícia Militar de Meio Ambiente, sem prejuízo da cooperação de
via,
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outros órgãos públicos, os quais, mediante seus agentes, terão competência para
lavratura do respectivo Auto de Infração.
Art. 4º — Constatada a infração, será lavrado o competente Auto de Infração
com descrição dos fatos, identificação do infrator, tipificação legal e indicação das
penalidades cabíveis.
Art. 5º — O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias,
ls contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, a ser apresentado perante o Órgão
Autuador.
Art. 6º — Da decisão de primeira instância caberá recurso, com efeito
suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para autoridade superior designada em
regulamento.
CAPÍTULO HI
DAS PENALIDADES
Art. 7º — Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, o autor de
NS maus-tratos ou abandono ficará sujeito às seguintes penalidades administrativas,
graduadas conforme a gravidade da infração, antecedentes e consequência, a seguir
dispostass:
T— Advertência por escrito;
II — Multa simples de 50 (cinquenta) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de
Indianópolis - UFIND, aplicada em dobro em caso de reincidência;
HI — Multa diária, quando houver infração continuada, até a cessação da
irregularidade;
IV — Apreensão do animal e destinação a acolhimento temporário, com ônus de
guarda, alimentação, tratamento e demais despesas ao infrator;
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obtido,
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V — Suspensão ou cassação de alvará, licença ou autorização de funcionamento
de estabelecimentos envolvidos;
VI — Interdição provisória de atividade, evento ou estabelecimento;
VII — Inclusão do infrator em cadastro municipal de protetores e tutores
impedidos, nos termos do regulamento.
8 1º — Para fins de gradação, constituem circunstâncias agravantes:
reincidência específica; emprego de venenos ou métodos cruéis; lesão grave ou morte
do animal; prática na presença de criança ou adolescente; ou quando praticada por
agente público no exercício da função.
8 2º — São circunstâncias atenuantes: cessação imediata da conduta; reparação
voluntária do dano; e colaboração efetiva com a fiscalização.
3 3º — Os valores das multas em reais corresponderão ao valor vigente da
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Unidades Fiscais de Indianópolis — UFIND, no momento da infração.
8 4º — O abandono de filhotes, lactantes ou animais em idade avançada será
considerado circunstância gravíssima, sujeitando o infrator a multa mínima de 1.000
(um mil) UFIND, em dobro em caso de reincidência, além das demais penalidades
cabíveis.
8 5º — O abandono de animais adultos acarretará multa mínima de 500
(quinhentas) UFIND, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO ACOLHIMENTO, CUSTEIO E DESTINAÇÃO
Art. 8º — Na hipótese de apreensão, o Poder Público poderá celebrar termos de
cooperação com clínicas veterinárias, ONGs e protetores independentes cadastrados
para Polimet io, tratamento e posterior adoção responsável.
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$ 1º — O infrator arcará com todas as despesas decorrentes do resgate,
transporte, atendimento veterinário, medicamentos, hospedagem e manutenção do
animal.
$ 2º — A restituição do animal ao tutor ficará condicionada à eliminação das
irregularidades, pagamento das despesas e assinatura de termo de responsabilidade,
quando cabível.
$3º — E vedada a eutanásia, salvo nos casos de indicação veterinária, em
conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DA EDUCAÇÃO
Art. 9º — As multas e demais receitas oriundas desta Lei serão destinadas a
ação orçamentária específica de proteção e bem-estar animal, devendo ser aplicadas
prioritariamente em:
I— Programas de esterilização (castração) e vacinação de cães e gatos;
No H — Convênios com ONGs e protetores independentes cadastrados;
IH — Campanhas educativas sobre guarda responsável e proteção animal;
IV — Estruturação e manutenção do CATA (Centro de Acolhimento Transitório
de Animais) para animais resgatados, na zona urbana e rural;
V — Capacitação de agentes públicos para fiscalização e resgate.
CAPÍTULO VI
DA COBRANÇA E DOS IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
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Art. 10 — O não pagamento da multa implicará a inscrição do débito em Dívida
Ativa, podendo ser promovidos o protesto extrajudicial e a execução fiscal, sem
prejuízo das restrições administrativas previstas nesta Lei.
Art. 11 — Enquanto perdurar o inadimplemento, ficam vedados ao infrator:
1 Participar de programas, convênios, editais e benefícios municipais;
IH — Firmar contratos, convênios ou termos de parceria com a Administração
Pública Municipal;
HI — Acessar programas habitacionais municipais;
IV — Renovar ou obter alvará de funcionamento no Município;
V — Obter certidões negativas municipais.
Parágrafo único — As restrições cessarão com a quitação integral do débito ou
com decisão administrativa ou judicial que suspenda a exigibilidade.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — Os casos de maus-tratos serão comunicados imediatamente à
autoridade policial e ao Ministério Público, para apuração das responsabilidades penais,
nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei nº 14.064/2020 (cães e
gatos).
Art. 13 — O Poder Executivo poderá instituir cadastro municipal de animais e
incentivar a identificação eletrônica (microchipagem), observado o interesse público e a
disponibilidade orçamentária.
Art. 14 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, disciplinando autoridades competentes, fluxos de fiscalização, instâncias recursais,
critérios de graduação das multas emodelos de autos e termos.
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Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 08 de setembro de 2025.
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Marcos Túlio da Silva Janizio Moacir Vaz de Resende ClodoaldSfosé Borges
Presidente Vice-presidente cretário
Ives Xavier Rafacl de FÃ Jacó RA
Vereador Vereador Vercador
Leonardo Alves Vieira Ra drigúes da Silva José Ric: Oliveira
Vereador Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui como finalidade estabelecer normas claras e
eficazes para a prevenção e a punição administrativa dos casos de maus-tratos e do
abandono de animais domésticos e em situação de rua no Município de
Indianópolis-MG.
E notório o aumento significativo do número de animais em situação de
abandono, tanto na zona urbana quanto na zona rural, o que gera consequências sociais.
A legislação federal já prevê sanções criminais para condutas de maus-tratos, como
disposto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998 e alterações posteriores, porém faz-se
necessária a criação de mecanismos administrativos em âmbito municipal que reforcem
a proteção animal e viabilizem a atuação efetiva do Poder Público.
Este Projeto de Lei busca, portanto, garantir não apenas a responsabilização
dos infratores, mas também a criação de políticas públicas voltadas ao bem-estar
animal, como campanhas educativas, programas de castração e vacinação, convênios
com organizações não governamentais e a estruturação de centros de acolhimento
transitório.
Ademais, a medida visa promover uma cultura de guarda responsável,
estimular a adoção consciente e reduzir o abandono, coibindo práticas cruéis e
desumanas. A aplicação de multas e outras penalidades administrativas, com destinação
de recursos a programas de proteção animal, garantirá que os valores arrecadados
retornem em benefício direto da causa.
Diante disso, a aprovação deste Projeto de Lei se mostra indispensável para
que Indianópolis avance na defesa do bem-estar animal, na promoção da saúde pública e
na construção de uma sociedade mais justa, consciente e humanitária.
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Sala das Reuniões, 08 de setembro de 2025.
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Marcos Túlio da Silva Janizio Moacir Vaz de Resende Clodoald é Borges
Presidente Vice-presidente ecretário
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Rafaeide Almeida Jacó Danrel Alves Mira
Vereador Vereador Vereador
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Leonardo Alves Vieira eai José Ricarfib Dliveira
Vereador Vereador Vereador