materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Praça Urias José da Silva, 42-Centro- CEP 38490-00- Indianópolis-MG
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 43, DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal, o projeto de lei que altera a Lei 
Complementar nº 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa acrescentar ao Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores a possibilidade de pagamento de adicional a servidores que 
laborarem em regime de jornada especial de trabalho.
O adicional será pago aos servidores que trabalham diretamente nos serviços de 
coleta de lixo que, pela necessidade do serviço, exercem suas atividades em regime de jornada 
especial, por vezes gerando horas extras.
Com efeito, os servidores que trabalham na coleta e disposição final do lixo 
desempenham suas atividades em dias não úteis, inclusive feriados, por questões de saúde 
pública e de continuidade dos serviços.
Assim, o adicional criado, além de propiciar melhores condições de trabalho aos 
servidores, inibirá o pagamento de horas extras habituais, sem prejudicar o bom andamento dos 
serviços públicos.
Destacamos que a medida implantada não demanda a elaboração de estudo de 
impacto orçamentário-financeiro, tendo em vista que o montante das despesas será inferior a 
R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). 
Tal valor é classificado como despesa irrelevante, pela Lei de Licitações, o que dispensa a 
exigência desse estudo, nos termos do art. 37, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025 (Lei n.º 2.259/2024).
Diante do exposto, encaminhamos para apreciação e deliberação da presente 
mensagem, reiterando nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos 
aos seus dignos pares.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de setembro de 2025.
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SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Praça Urias José da Silva, 42-Centro- CEP 38490-00- Indianópolis-MG
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ______, DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 19, de 3 de janeiro 
de 2007, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura 
Municipal de Indianópolis, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
 Art. 1º A Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos:
Subseção IV
Do Adicional de Jornada Especial de Trabalho (AC)
“Art. 29-A. Aos servidores que atuem diretamente nos serviços de coleta e 
disposição final do lixo será devido adicional de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os 
vencimentos dos servidores e os adicionais, previstos no art. 112, incisos VIII e XI, da Lei 
Orgânica do Município, em decorrência da jornada especial de trabalho que será fixada por 
decreto. (AC).
Parágrafo único. O adicional disciplinado no presente artigo não será 
incorporado aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese. (AC)”
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Operador de Máquinas de que trata a Lei 
Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de setembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal