materia nº 54/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NS DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão do ensino da
matéria “Educação Financeira”, de
forma transversal; nos anos finais do
Ensino Fundamental da rede de
educação pública do Município de
Indianópolis-MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais aprova e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a inclusão da “Educação Financeira”, como componente
curricular obrigatório nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) nas escolas
públicas do Município de Indianópolis-MG.
Art. 2º A educação financeira, conforme disposto nesta Lei, terá como
objetivos:
1- Desenvolver habilidades e competências para a gestão financeira;
II - Promover o entendimento sobre consumo consciente;
III - Ensinar sobre a importância da poupança e do investimento;
IV - Apresentar conceitos de orçamento pessoal e familiar;
V - Discutir a importância do crédito e do endividamento responsável;
VI - Fomentar o empreendedorismo e a geração de renda consciente;
VII - Estimular a reflexão sobre o valor do planejamento financeiro a curto,
médio e longo prazo. 7 ar
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Art.3º A “Educação Financeira” será abordada de forma transversal nas
disciplinas existentes, podendo ser explorada em projetos interdisciplinares que
contemplem aspectos práticos e teóricos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por:
I - Elaborar diretrizes e orientações para a implementação da educação
financeira nas escolas;
IH - Promover capacitação para os professores que atuarão na área de educação
financeira;
HI - Disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados para
o ensino da disciplina nas escolas;
IV - Incentivar parcerias com instituições financeiras e organizações não
governamentais para apoio nas atividades e projetos relacionados à educação financeira.
Art. 5º As escolas poderão realizar eventos, palestras e oficinas que promovam
a educação financeira, envolvendo alunos, pais e a comunidade em geral, com o
objetivo de disseminar os conhecimentos adquiridos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de outubro de 2025.
Marcos Túlio da Silva Janizio Moacir Vaz de Resende Clodoaldo XOsé Borges
Presidente Vice-presidente Segtetário
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A proposta busca atender à necessidade crescente de preparar crianças e
adolescentes para lidar com questões financeiras de forma consciente e responsável,
desenvolvendo desde cedo habilidades essenciais para o planejamento, o consumo
equilibrado e a tomada de decisões financeiras adequadas.
A realidade contemporânea demonstra que grande parte da população brasileira
enfrenta dificuldades no controle de. gastos, no uso do crédito e na organização do
orçamento familiar, o que frequentemente resulta em endividamento e instabilidade
econômica. Nesse contexto, a Educação Financeira nas escolas surge como uma
ferramenta eficaz de formação cidadã, contribuindo para o desenvolvimento de uma
sociedade mais equilibrada e economicamente sustentável.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pelo Ministério da
Educação, já prevê a educação financeira como tema transversal nas áreas de
Matemática e Ciências Humanas, o que reforça a importância de sua implementação no
âmbito municipal, garantindo que os estudantes tenham acesso a conteúdos que os
preparem para os desafios da vida adulta.
Com a inserção do tema no currículo escolar, pretende-se promover a
compreensão do valor do dinheiro, o consumo consciente, a importância da poupança,
do investimento e do empreendedorismo, além de estimular o planejamento financeiro a
curto, médio € longo prazo, fortalecendo a autonomia e a responsabilidade dos futuros
cidadãos.
Dessa forma, este projeto visa não apenas aprimorar 0 processo educativo, mas
também contribuir para a formação de uma geração mais consciente, responsável e
preparada para gerir seus recursos, o que certamente trará reflexos positivos para toda a
população.
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visado,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Reuniões, 27 de outubro de 2025.
Marcos Túlio da Silva Jamizio,
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Presidente Vice-presidente Skcerptário
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