materia nº 6/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº É DE 2025.
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei
Complementar nº 11, de 31 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de
Indianópolis, para conceder isenção do
IPTU a pessoas com deficiência.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais aprova e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
IV — as pessoas com deficiência física, sensorial, mental, intelectual ou
múltipla, de caráter permanente, devidamente comprovada mediante laudo
médico emitido por profissional habilitado e registrado em órgão público de
saúde.”
Art. 2º Ao art. 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 3º e 4º:
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$ 3º A isenção prevista no inciso IV somente poderá ser concedida a um
imóvel por contribuinte e não se estenderá a imóveis utilizados para fins
comerciais, de aluguel ou de veraneio.
$ 4º O requerimento da isenção deverá ser protocolado junto ao setor de
tributação do Município, acompanhado de Laudo Médico atualizado, emitido
há no máximo 12 (doze) meses e comprovante de propriedade ou posse
legítima do imóvel.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do exercício fiscal seguinte.
Sala das Reuniões, 27 de outubro de 2025.
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Marcos Túlio da Silva Jafiízio Moacir Vaz de Resende Clodoaldo José Borges
Presidente Vice-presidente Secretário
Welbemar Alves Xavier Rafael de Almeida Jacó Daniel Alves Miranda
Vergador Vereador Vereador
Leonardo Álves Vieira Mario$an riguesãa Silva José Ricardo Oliveira
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar possui por objetivo acrescentar
dispositivo à Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que institui o
Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com deficiência, relativamente a um
único imóvel utilizado como residência própria do beneficiário, mediante
comprovação médica da deficiência.
A iniciativa encontra pleno amparo jurídico e Constitucional, especialmente
no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema
682 (ARE 743.480), que analisou a Constitucionalidade de Projeto de Lei de origem
parlamentar que concedia isenção tributária. Naquela oportunidade, o STF firmou a
tese de que a Constituição Federal não estabelece reserva de iniciativa ao Chefe do
Poder Executivo para a proposição de leis tributárias, inclusive aquelas que concedem
benefícios fiscais ou renúncias de receita.
Sob o aspecto social, a medida proposta tem grande relevância e alcance
humano, pois reconhece as dificuldades financeiras e os custos adicionais enfrentados
por famílias com pessoas com deficiência — despesas com tratamentos médicos,
reabilitação, medicamentos, transporte adaptado e acessibilidade residencial.
A isenção do IPTU, portanto, representa um ato de justiça social, um
instrumento de inclusão e cidadania, e reforça o compromisso do Município de
Indianópolis com a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da
Constituição Federal, bem como com o objetivo fundamental de reduzir as
desigualdades sociais, conforme o artigo 3º, inciso III.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto, que representa uma importante conquista em favor da inclusão e do bem-estar
pr
das pessoas com deficiência em nosso Município.
nto,
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Reuniões, 27 de outubro de 2025.
Marcos Túlio da Silva Janizio Moacir Vaz de Resende Clodoaldo José Borges
Presidente Vice-presidente Secretário
Welbemar Alves Xavier Rafael de Almeida Jacó Daniel Alves Miranda
Verçador Vereador Vereador
Leonardo Áfves Vieira Rs rigugsda Silva José Ricardo Oliveira
Vereador Vereador Vereador